Dossiê/Processo 41983 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49380. Autor: Arruda, Irmão & Companhia Limitada;Metalimport, Importação e Comércio Limitada;Importação, Exportação Panamericana Panimero Limitada;Amerobrás, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;R. Ostrowsky, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Identity area

Reference code

41983

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49380. Autor: Arruda, Irmão & Companhia Limitada;Metalimport, Importação e Comércio Limitada;Importação, Exportação Panamericana Panimero Limitada;Amerobrás, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;R. Ostrowsky, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 405f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, na forma da Constituição Federal, artigo 141, artigo 24, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes foram autorizados para importar hidróxido de carbono, classificada pela Lei nº 3244, de 14/08/1957, para pagar originalmente o percentual no valor de 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando 30 por cento ad valorem de acordo com a Resolução n. 257 daquele conselho de política aduaneira, o que é ilegal segundo o artigo citado da Constituição Federal, parágrafo 34. Assim, requer o desembaraço de sua mercadoria com o pagamento da legislação referida, como é de justiça. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Anexo: Cópia Certificado de Cobertura Cambial 34, 1963; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/01/1962, 12/06/1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Arruda, Irmão & Companhia Limitada;Metalimport, Importação e Comércio Limitada;Importação, Exportação Panamericana Panimero Limitada;Amerobrás, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;R

    Ostrowsky, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;e outros. Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Oliveira, Paulo Luiz de

    Procurador

    Neves , Nuno dos Santos

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/6/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area