A companhia suplicante que era negociante em comércio de fazendas por atacado, requereram mandado de Interdito Proibitório contra a prefeitura, que cobrou inconstitucionalmente impostos de importação para que se abstivesse de turbar a posse mansa e pacífica das mercadorias, sob pena de pagar o valor de 50:000$000 réis. O juiz respondeu que o mandado de proibitória de que se tratava foi requerido e expedido com fundamento na lei nº 1185 de 11/06/1904, que diz que contra esses mandados de manutenção e proibitório só são admissíveis embargos de falsidade do alegado. Recortes de Jornal Jornal do Commércio, 02/01/1918 e 05/01/1918; Memorial do agravante, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.

Trata-se de pedido de cumpra-se a ação em que a União Federal foi condenada a restituir os impostos no valor de 396:951$102 réis. De acordo com o Decreto nº 2054 de 25/07/1895 e Lei nº 126B de 20/11/1892, artigo 6, foi feito um contrato entre o autor e a ré para a navegação do rio Amazonas, estados do Amazonas e Pará com o prazo de 10 anos. Posteriormente esse contrato foi ampliado com a autorização de navegar no rio Oiapoque. Todavia, o Congresso Nacional, segundo a Lei nº 313 de 30/12/1904, anulou tal concessão. Foram julgados improcedentes os embargos no processo. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi agravado em 13/06/1919, balizando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 506 e 715, letra J da parte III . Código de Processo Civil e Comercial, parágrafo 260.

O suplicante, representado por sua inventariante Elyette de Freitas Brandão Bittencourt, estado civil viúva, prendas doméstica, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicado, em virtude do abalroamento sofrido pelo automóvel do Tenente-Coronel Kelvin Ramos Bittencourt por uma caminhonete do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura na Rua Conde de Bonfim. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, que foram rejeitados. Auto de Inventário, 1955; Laudo de Exame, 1954; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1954; Nota de Serviço, 1954; Relação Discriminativa, 1954; Fatura, 1953; Jornal Diário da Justiça, 01/06/1954; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Marcio Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1953; Fotografiagrafia do Automóvel; Código de Processo Civil, artigo 159, 1518, 291, 64; Código Civil, artigo 1521, 15; Advogado Manoel Marques da Costa Braga, Amaro Mendes Figueiredo, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

Os autores eram firmas importadoras na Alfândega do Rio de Janeiro, e requereram um mandado de segurança, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de poderem desembaraçar as mercadorias legitimamente importadas. Alegaram que o Inspetor da Alfândega vinha exigindo o pagamento de uma majoração da Taxa de Previdência Social em 2 por cento, sob ameaça de não poderem desembaraçar suas mercadorias. Afirmaram que a majoração só incidia sobre a contribuição do público e não em tarifas, cheques ou notas. A Segurança foi negada. Seis procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Dez Notificação emitida pela Alfândega - 1956; CD, artigo 141 - parágrafo 24; Lei 1533/51; Lei 159/35; Lei 2250/54; Decreto 20465/31; Decreto 21081/32; Decreto 22695/32; Decreto 22872/32; Decreto 22992/35.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão mecânico, residente à Rua Ourique, 231. Com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, requerendo a entrega de máquina de lavar roupa, aparelho condicionador de ar e geladeira elétrica, objetos que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, e que foram retidos pela aduana. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371.

A autora, mulher solteira, de prendas domésticas, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, um automóvel de marca chevrolet que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro por não ter consguido um visto do Consulado Brasileiro na Filadélfia. Na mesma situação se encontram mais 10 autores. Requerem, assim, um interdicto proibitório a fim de retirarem seus veículos, mediante o pagamento do imposto de consumo, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 enquanto durar a turbação. A ré foi absolvida da instância. A autora agravou de petição e o juiz reconsiderou em parte o despacho, mas negou seguimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, de 1955 e 1956; (10) fotostática passaporte dos autores, de 1952 a 1955; (5) fotostática conhecimento de embarque, de 1956; (10) fotostática fatura do automóvel, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (9) cópia de guia do imposto do consumo, de 1956; decreto 34893, de 05/01/1954; lei 2410, de 1955; lei 2145, de 29/12/1953 .

A autora, estado civil solteira, comerciária, residente em Areia, Paraíba, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer mandado de reintegração de posse dos veículos adquiridos pela autora e outros autores, de marca Oldsmobile, nos Estados Unidos da América do Norte e que ficou retido na Alfândega, assim como os outros veículos dos demais autores, se recusando a autoridade Alfandegária a desembaraça-los, sendo este ato uma infração ao assegurado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, como ressalta a ação. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Aristóteles Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Fotografiagrafia Passaporte, 1954; Fatura de Automóvel, 1955, Albert Wepper Corporation Conhecimento de Embarque, 1956; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiros, 1955; Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Imposto de Consumo, 1956.