A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, estudante, residente na cidade do Rio de Janeiro e residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 meses, adquirindo um automóvel e transportando-o para o Brasil quando de seu retorno. Na sua chegada, dirigiu-se à Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de pegar o seu automóvel, mas teve seu pedido recusado e o veículo apreendido. A suplicante pediu a liberação do mesmo mediante o pagamento de impostos devidos, uma indenização por perdas e danos, além do pagamento dos custos do processo, e os processos alfandegários. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Nota de Venda, 1953; Certificado de Tradução 3, 1954; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 21287, artigo 102.

O suplicante, estado civil casado, funcinário militar da União Federal propôs uma ação possessória requerendo a reintegração de posse de automóvel que adquiriu no exterior, alegnado que este bem foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, qu negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião <Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Fatura do automóvel traduzida pelo Tradutor Walter de Campos Birnfeld, 1954; Recibo de frete, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 24893 de 1954; Advogado Roberto Maurício Monteiro, Rua México, 21 - RJ.

O suplicante, militar, residente na Rua do Senado, propôs uma ação ordinária possessória requerendo a reintegração de posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos quando integrou a trip. Além da reintegração, o suplicante requereu o pagamento por perdas danos. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Fatura, 1954:; Conhecimento de Embarque traduzido pelo Tradutor Aroldo Schinder, 1954; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141 § 16.

A autora mulher estado civil casada, prendas domésticas, alega que trouxe dos (EUA) um automóvel, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro recusou-se a desembaraça-lo A suplicante requereu a reintegração de posse do veículo conforme a Constituição FederalArt 141; O escrivão certificou que a parte autora não tomou as providências necessárias e não deu continuidade ao processo. Procuração tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1957;Constituição Federal, Art141 §16, Código Civil Art 506; Código do Processo CivilArt 371; .

O autor era estado civil casado, profissão comerciante, e pediu interdito recuperandae-possidetis para reintegração de posse de seu automóvel. Este foi apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, negando-se-lhe desembaraço fiscal de veículo. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; Passaporte, 1953; Patente Militar Aerolines Argentinas, 1954; Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Certidão Secretaria de Estado das Relação Exteriores, Divisão Consular, 1954; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 371.

A autora, mulher, mãe e beneficiária de Antônio José Gomes, que sofreu um acidente quando trabalhava nas obras da Escola de Aviação do Ministério da Guerra, requereu uma indenização pelo falecimento de seu filho, fundamentada no decreto nº 3498 de 1919, artigo 18. A autora afirmou que era sustentada por seu filho e que ele vivia com Albertina Silveira na Rua Camboatá, 13, em Deodoro, cidade do Rio de Janeiro, há mais de 10 anos. profissão operário. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. O juiz recorreu ex-officio ao STF que negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Justificação, 1929; Procuração, Tabelião Augusto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1929; Termo de Apelação, 1930; Demonstrativo de Contas, 1932; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1932; Código Civil, artigos 358 e 357; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigos 7o., parágrafos 1, 2 e 3; Decreto nº 5449 de 16/01/1928; Decreto nº 10291 de 25/06/1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899.

O suplicante, proprietário de prédio situado à rua da Assembléia, 14 - RJ, alegando que os suplicados, ao construírem um imóvel à rua Julio César, 14 - RJ, prejudicaram a entrada de luz e ar no prédio da suplicante, e requereu, por esta razão, que fosse demolida a obra na parte que a prejudica, a custa dos suplicados e de serem condenados estes ao pagamento dos prejuízos que forem liquidados e das custas do processo. Juiz Raul de Souza Martins julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas. O juiz recorreu ex-officio para o STF em 20/07/1910. O STF acordou em dar provimento à apelação e reformar a aprimeira sentença, dando procedência à ação. Custas pela apelada. O réu entrou com embargo do julgado. Não há sentença do embargo. (o processo está despedaçado, faltando folhas). Certidão de Alvará, 1906; Nota de Prestação de Serviço, 1906; Recibo, 1906; Planta de Imóvel; Consolidação das Leis Civis, artigo 607; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 358; Código Civil, artigo 994; Advogado João J. Pareto, J. J. Pareto Júnior, Flávio F. Pareto, Rua do Rosário, 32 - RJ.

Tratava-se de um inquérito referente ao acidente ocorrido com a vítima, profissão carpinteiro, 40 anos de idade, estado civil casado, residente na Estrada do Camboatá, 13, cidade do Rio de Janeiro, que sofreu uma queda ao descer uma escada na obra de reconstrução de Hangares da Escola de Aviação Militar, no Campo dos Afonsos. A vítima faleceu no Posto Central de Assistência do Meier. Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia deferiu a expedição de mandado de intimação para a viúva da vítima a fim de que esta oferecesse as certidões legais e prestasse declarações em juízo. Auto de Exame Cadavérico, Polícia do Distrito Federal, 1929.

Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de um agravo interposto pela União Federal em um mandado de segurança proposto pela distribuidora de Artigos Importados Limitada. A agravada havia pedido a liberação de sua mercadoria, 475 peças de tecidos apreendidas pela alfândega do Rio de Janeiro. A CACEX havia violado a carga, estabelecendo novos valores de tarefas, o que feria a Consolidação das Leis da Alfândega. O Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, negou provimento, unânimente . Cópia: Fatura Societá Per Azioni Di Navegazione, 1955; Código do Processo Civil, artigos 32 e 868; Constituição Federal, artigo 101; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2145, de 29/12/1953.