Os autores, estado civil casados, comerciantes, residentes em Fortaleza Estado do Ceará, ex-sócios da firma P. Machado e Companhia venderam à firma Dissenha & Companhia, em Curitiba Estado do Paraná, uma partida de 5.000 sacos de sal que foram despachados pelo vapor Almirante Alexandrino do Loide Brasileiro. Aconteceu que ao chegarem no destino, os superintendentes da Administração do porto do Rio de Janeiro pediram a mercadoria, impossibilitando a firma de recebê-la e dando a partida à Coordenação de Mobilização Econômica. Assim, requereram uma indenização no valor de Cr$ 120.000,00, com juros da mora, para sarar seus prejuízos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (4) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; certidão de títulos de herdeiros, de 29/10/1951; substabelecimento tabelião Hugo Ramos, em 1950 e 1952.

A autora era sediada à avenida Rio Branco, 46, e pediu anulação de acórdão 20542 da 2ª. câmara do conselho superior de tarifa, que confirmou o pagamento de direitos de importação, 10 por cento de taxa adicional e 2 por cento de taxa de previdência social. O valor de Cr$ 46.412,40 era totalmente indevido, pois o vapor Jarí e o vapor Bury não tinham sido importados, embora adquiridos pela autora. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. Diário oficial, de 1947 e 1949; depósito judicial, Banco do Brasil Sociedade Anonima, em 1949; nota de revisão aduaneira Alfândega do Rio de Janeiro, de 1946; decreto 10524, de 23/10/1913; decreto 2878, de 1940; decreto-lei 951, de 15/01/1936; Constituição Federal, artigo 141.

A autora era sociedade anônima sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e foi intimada a cumprir o Regulamento, artigo 50, pela Diretoria de Imposto de Renda. Teria de prestar relação de quem recebesse rendimentos no ano anterior, em 1936. Foi punida com multa no valor de 500$000 réis. Recebeu nova punição de 2:500$000 réis, e como o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937 alteraram o processo de cobrança de débitos, pediram anulação de multa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. imposto de licenças, de 1937; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1936; conselho de contribuintes acórdão 8249, de 1939; Diário oficial, de 1936 e 1939; multa de 1936 e 1937; decreto 17390, de 1926; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 863.

Os autores eram de nacionalidade brasileira ou francesa, estado civil casadas, de prendas domésticas. Trouxeram dos EUA automóveis usados de marca Chevrolet e cadillac como bagagem. Pediram medida liminar para o desembaraço aduaneiro sobre os veículos. O réu estaria fazendo uso do Decreto nº 27542, de 03/12/1949 para exigir a permanência mínima de 12 meses no estrangeiro. O decreto seria inconstitucional. Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950, 1952; Custas Processuais, 1952; Passaporte, 1950; Recibo Compra do Carro, Lee Motors Quens Corporation, 1950; Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940; Lei nº 313, de 1948; Lei nº 842, de 04/10/1945; Conhecimento de Embarque, 1950; Licença de Veículo Automotivo, 1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, e requereu interdito proibitório para assegurar o desembaraço alfandegário dos objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Foi expedido o mandado requerido. 2 fotostáticas Substabelecimento, 1956 tab.14; 17 Fotostáticas Procuração, 1955 tab.14; 11 Fotostáticas recibo 1954; 14 Fotostáticas Certidão de tradução 1955; 5 Fotostáticas Contrato de compra e venda 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, Oficial da Marinha, alegou que durante viagem de estudos, instrução e adestramento, na guarnição Duque de Caxias, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte. A Alfândega do Rio de Janeiro, contudo, não permitiu a retirada dos bens do suplicante. Baseados no Código do Processo Civil, artigo 377, e em diversas decisões judiciais, o suplicante que citou casos similares ao dele, pediu a permissão do desembarque dos automóveis mediante o pagamento das taxas legais e emolumentos. O juiz Fagundes Leal julgou a ação improcedente . Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 32 procuração tabelião 20; 32 fatura Compra de Automóvel 1955; 32 (Certidão de Tradução 1956; Código Processo Civil, artigos 377; 211.

O autor, estado civil casado, funcionário militar, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um mandado proibitório a fim de poder retirar da Alfândega do Rio de Janeiro um automóvel e objetos adquiridos nos Estados Unidas da América do Norte que estavam retidas pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. apreensão mercadorias. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura Compra do automóvel, 1955; Lei nº 2145 de 1953.

Os autores requereram através de um interdito proibitório, na forma do Código do processo Civil, artigo 37 e Código Civil, artigo 501, para obterem o desembaraço dos automóveis das marcas Oldsmobile, Cadilac e Chevrolet, mediante somente o pagamento de taxas e impostos devidos. Os veículos foram retirados pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Fatura, Carro, 1953; Conhecimento de Embarque, 1956; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1956; Decreto nº 10842 de 1949; Lei nº 1389 de 1951; Lei nº 1991 de 1953; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Constituição Federal, artigo 141.

O autor é brasileiro, militar da Marinha de Guerra, residente à rua Caetés, 40, na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante, em uma viagem de instrução e adestramento por mais de 6 meses, passou pelos Estados Unidos da América do Norte, onde adquiriu um automóvel. Acontece que o referido veículo foi impedido de entrar no país pela Alfândega do Rio de Janeiro. Na mesma situação se encontram outros suplicantes. Ele pede então um interdito proibitório para que o caso seja liberado mediante os direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e caso isso não ocorra, que o autor receba da Alfândega do Rio de Janeiro o valor de Cr$ 5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (10) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; (9) recibo Com Feeld Motors Export Co; (8) fatura de 1955; (2) nota fiscal Products Internacional Import Export Co; (10) conhecimento de embarque; guia para pagamento de direitos alfandegários, de 1956; Código do Processo Civil, artigo 377; Código Civil, artigo 501; advogado Armim Walter Bernhardt, rua México, 90.

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na Capital federal. Entrou com essa ação para requerer, por concessão de medida imitio litis, que fosse o autor segurado da violência eminente, para que pudesse trazer dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel de sua propriedade e recebê-lo da Alfândega do Rio de Janeiro mediante apenas o Pagamento de taxas e direitos devidos, e manter ou conceder o interdito condenando a suplicada a pagar custas processuais. O autor, em viagem de estudos, Instrução e adestramento a serviço da Viação, fez parte da guarnição Duque de Caxias, tendo percorrido vários países estrangeiros, representado oficialmente o Brasil. Durante a sua estada em portos dos Estados Unidos da América do Norte o autor adquiriu um automóvel e objetos de uso domésticos, os quais a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu a retirada pelo autor, ficando então com receio de ser molestado em sua posse. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração passada no Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1956; Fatura de Automóvel de 1956; Código do Processo Civil, artigo 211; Lei 2145 de 1953.