ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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              17984 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor nacional Porto Velho, requereu ratificar protesto na forma e uso do direito para ressalva de sa responsabilidade quanto a alteração da derrota da embarcação, que foi determinada pelo proprietário da mesma. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Taxa Judiciária, 1924.

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              3391 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, capitão do vapor Tabatinga, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requer ressalvar seus direitos e responsabilidades por danos e prejuízos causados pelo alagamento que foi verificado em um dos porões da referida embarcação. Decidiu-se que os autos fossem entregues ao requerente.

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              15448 · Dossiê/Processo · 1893
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão, da barca italiana Gehon, alega que no dia 02/04/1893 no ancoradeiro em frente a Praça Municipal sua barca foi abarcada pela barca argentina Leopoldina acusado diversas avarias no casco. O suplicante requerou ratificar o seu protesto marítimo. O protesto foi ratificado. ratificação de protesto . Tradução de Relatório da barca Gehon, Tratutor Achilles Biachilini, 1893; Auto de Apresentação, Juiz Aureliano de Campos, Escrivão José Braulio Ludolf, 1893; Termo de Ratificação de Protesto, 1893; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior , Rua do Rosário - RJ, 1893; Advogado José Soares da Silva.

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              6378 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do batelão a vapor Borja Castro, do serviço das Obras do Porto, tendo lavrado protesto relativo à colisão de seu navio com a barca italiana Rhome em 29/10/1904, requer que sejam intimados o capitão e os consignatários da referida barca. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, seção 3, capítulo 5 e título 7. Protesto, 1904.

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              6025 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante da escuna nacional Anna, saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino à Barra da Cidade do Prado, estado da Bahia, quando teve que arribar por ter verificado água no porão do navio. Ratificou tal protesto a fim de salvaguardar seus direitos. O juiz julgou por sentença. Ata de Deliberação, 1905; Protesto, 1905.

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              4091 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do vapor nacional Mantiqueira, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e danos causados por ter-se arrebentado o cabo de reboque que prendia o vapor a uma chata. Não sendo possível recuperá-la devido às condições do mar. O suplicante solicita assegurar seus direitos pelo ocorrido. Não constam demais fases processuais além da petição inicial, depoimentos de testemunhas e sentença. A autoridade judicial julga a ratificação de protesto e manda que a parte se dê o respectivo instrumento.

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              18423 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão de longo curso, comandante do batelão lameiro a vapor Jaqueline, de propriedade da Societé Française E. D. Travaux Publics e fretado à firma W. J. Kalis Wnz & C'os Baggermaatschappy, de Pernambuco, saiu com o batelão em 6/7/1922 do Rio Grande do Sul, com destino a Recife. À noite de 14/7/1922, arrebentou-se o tampo do cilindro e o embolo de alta pressão. Sendo o porto do Rio de Janeiro o mais próximo, o mestre e 2 marinheiros partiram na baleeira de bordo a pedir socorro. O rebocador Raymundo Nonato partiu à busca, não encontrando o batelão, o qual pôde somente alcançar o porto com o cilindro de baixa pressão. O capitão pediu a ratificação de protesto e a nomeação de curador aos interessados ausentes. O juiz ratificou o protesto. Protesto Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1922.

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              18513 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do navio dinamarquês Hammershus, entrado no porto do Rio de Janeiro no dia 08/03/1922, relatou que ocorreu um incêndio no porão número 3, durante navegação entre o porto de Las Palmas e o do Rio de Janeiro, tendo sido este o primeiro porto em que pararam. O incêndio ocorreu no dia 22/02/1922, avariando o navio e a carga em decorrência do fogo e da água, forçando o lançamento ao mar de 300 barricas de cimento. Foi feito protesto, constante no Diário de Navegação, e o autor requereu a ratificação do mesmo protesto no prazo de 24 horas legais, assim como a designação de dia, hora e lugar para que fossem tomados os devidos depoimentos. Pediu-se também a nomeação de um curador especial de ausentes para que representasse o interesse dos ausentes e desconhecidos, a nomeação de um intérprete de língua dinamarquesa, e a entrega de sentença e ratificação para o uso que lhe conviesse. O autor protestou depositar as custas ou prestar respectiva fiança. O juiz ratificou o protesto. Procuração, 1922; Tradução, Diário de Bordo, 1922; termo de compromisso do intérprete, 1922; termo de compromisso do curador, 1922; Taxa Judiciária, 1922.

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              18111 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, acionista e diretor-secretário da ré, alegando que não pactuava com os atos do atual presidente da instituição, requereu a intimação do Ministro da Viação e Obras Públicas à Inspetoria de Portos, Rios e Canais e Fiscalização do Governo, junto à referida empresa, para ciência do que alegava. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923; Procuração, 1922.

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