As autoras eram construtoras. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereram mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, pelo fato de este se negar a assinar contratos de prestação de serviços com os autores, alegando que estes necessitariam realizar o pagamento do Imposto do Selo Proporcional. O juiz concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso. Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custa Processual, 1960.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo o primeiro naturalizado, estado civil casado, profissão comerciantes. Impetraram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pelo réu, por contribuições relativas à previdência social. Visto que o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigos 2 e 3, teriam os isentado do pagamento referido, os autores requereram a dispensa do pagamento dos impostos referidos. O juiz denegou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Registro de Firma Individual, 1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artgio 157; Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3; Lei nº 3807 de 1960.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrar-lhes o pagamento do Imposto do Selo proporcional ao valor dos automóveis adquiridos pelos impetrantes através de financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que já criaria isenção fiscal no caso do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros deram provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Novamente foi interposto um recurso, desta vez no STF, onde os ministros acordaram pelo não provimento do recurso. 40 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; 14 Carta-Comunicado da Caixa Econômica Federal, 1962; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962; 9 Recibo, 1962; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Variados; Custa Processual, 1962, 1964.

O autor era capitão, estrangeiro de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, residente à Avenida Ruy Barbosa, 280. Propôs um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e a Administração do Porto do Rio de Janeiro. O suplicante obteve visto permanente para imigrar para o Brasil, e apresentou à autoridade consular a relação de bens que pretendia trazer, obtendo isenção de direitos aduaneiros. Contudo, seu automóvel não pôde ser desembaraçado. Assim, requereu a liberação do seu carro, independente de quaisquer impostos de importação, de consumo e taxa aduaneira, e que a armazenagem além do primeiro período não fosse cobrada. O juiz federal Renato Machado concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Licença de Embarque, 1967; Custas Processuais, 1968; Fatura Comercial; Processo Anexo, Requerimento Avulso n° 1982 de 1968; Conta da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1968; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto n° 61324 de 1967; Lei n° 4966 de 1966; Lei n° 2410 de 1955; Decreto n° 43028 de 1958.

A suplicante firma sediada na Avenida Rio Branco, 14, fundamentada na Lei 5172 de 1967, requereu ação para anulação do lançamento fiscal para importação de arame farpado. O autor abandonou ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1972; Lei nº 5172 de 1967; Código do Processo Civil, artigo 2; Lei nº 1117 de 1970; Decreto-lei nº 48911 de 1960; Decreto-lei nº 14 de 1960; Decreto-lei nº 50656 de 1961.

Por ser fábrica de fiação e tecelagem de algodão, a suplicante gozaria de isenção fiscal do Imposto de Indústrias e Profissões, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, contribuindo apenas com o Imposto sobre Dividendos de 2,5 por cento. Ainda assim recebeu a cobrança para o exercício de 1907. Já tendo ação referente aos anos de 1904 a 1906, pediu paralisação na cobrança executiva da dívida até decisão judicial no outro caso. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Fatura Consular, 1943; Lei nº 2179 de 08/05/1940; Decreto nº 20230 de 22/07/1931; Decreto nº 1914 de 28/03/1957; Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168.

A autora estabelecia-se à rua Teixeira Soares, 55-A, com indústria e artes gráficas pediu que fosse declarada inexistente qualquer relação Jurídica Tributária sobre produtos impressos sob encomenda, anulando-se os atos que lhe faziam cobranças. Pelo regulamento de imposto de COM, decreto 45422 de 12/02/1959, era o comprador o responsável pelo imposto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. procuração tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; Contrato Social de Firma tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1947; Código do Processo Civil, artigos 50 e 291; lei 2642, de 09/11/1955; lei 8573, de 05/06/1951.

A autora teria isenção fiscal para importação dos derivados do petróleo, o que foi revogado em 1956. Ela deveria recolher aos cofres públicos o valor dos impostos, sob pena de cobrança executiva e outras sanções fiscais. A suplicante fez o depósito e moveu a ação com o intuito de anular esses atos fiscais e recuperar a isenção fiscal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora ofereceu embargos, que foram recebidos. procuração, 1959; Diário Oficial, 1960; lei 4363 de 1942, lei 2975 de 1956, decreto-lei 300 de 1938.

A autora era sociedade industrial à Avenida Presidente Vargas, 2258, Rio de Janeiro, com exploração de comércio e indústria de móveis. Seus sócios cotistas seriam associados facultativos da ré, mas um fiscal considerou que dois seriam obrigatórios, pedindo por isso 17.200,00 cruzeiros como contribuição. Pediu-se cancelamento da decisão e exoneração de pagamento. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.