O autor, advogado, membro da Assistência Judiciária Militar com escritório ao número 37 da Rua Visconde do Rio Branco, sala 5 cidade do Rio de Janeiro, pede habeas corpus para o paciente escrevente juramentado da Terceira Pretoria Criminal, que foi sorteado militar no Segundo Regimento de Artilharia Montada. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 72 e o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto nº 15932 de 1923 e alterado pelo Decreto nº 16114 de 21/07/1923. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/11/1925; Certificado Escrivão Carlos Cupertino do Amaral Terceira Pretoria Criminal do Distrito Federal; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Os autores, comerciantes, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501, requereram um mandado de interdito proibitório contra a ameaça de posse de seus livros, arquivos e bens patrimoniais, por parte da ré, baseada no decreto 15589 de 29/07/1922, para que fosse efetuado o pagamento do imposto de renda. Alegavam ser o referido imposto o mesmo que o imposto de indústria e profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Advogado Joaquim de Lima Pires Ferreira, Rua do Carmo, 58 - RJ.

Os autores requereram a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Os autores fundamentam-se na lei nº 4440, artigo 6 no código do comércio, artigos 17e 18 na Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 23 e 30. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

Os autores, negociantes com comércio de ótica, imagens e artigos científicos, requereram a expedição de um mandado pronibitório contra as ameaças de multa, busca e apreensão sob pretexto de tributação do Imposto de Consumo de óculos, monóculos, lanóculos, lorgnons, pince-nez, imagens e outros artigos científicos. Segundo os autores, fundamentados na Lei n° 4625 de 31/12/1922, apenas artigos de adorno, jóias ou obras de de ourives poderiam ser taxadas. Citam ainda a Lei n° 4440 de 31/12/1921 eo Decreto n° 15975 de 28/02/1923, além da Constituição Federal artigo 72, o Código Civi artigo 501 e a Constituição Federal artigo 60. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, 1919, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923.

A autora, estabelecida na Rua Riachuelo, nº 121-B, e Irmãos Kropp e Cia. Ltda., com sede em São Paulo na Rua Ribeiro de Lima, nº 577, fundamentadas na Lei 1533 de 31/12/1951, requerem um mandado de segurança contra o réu por estar cobrando o Imposto de Consumo sobre os ágios de mercadorias importadas pelos vapores Cap Vilano e Straat Soenda. Alegam que a Lei do Imposto de Consumo, Decreto 26149 de 05/01/1949, afirma que o ágio não é um direito aduaneiro nem um adicional. foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; licença de importação, 1955; fatura da Kovo, 1955; fatura consular brasileira, 1956; .

Os impetrantes, com base na Constituiçã Federal artigo 141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terreno sito á Rua Gonzaga Bastos nº22 RJ; Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança , pois o terreno foi adquirido por herança de Arthur de Mello Alvim e Lydia Maria de Freitas e Alvim pais e Sogrosdos impetrantes;O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª vara concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte para manter a segurança em relação ao s litigantes indicados no voto do SR Ministro Relator,e excluir os demais. Procuração tabelião(42) 1959; ,tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga nº50 - !6º ofício-SP; 1959;Certidão de Escritura de Promessa de Venda de Prédio ,1959;Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda , 1955,1956,1958;Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1957,1958;,procuração tabelião Amaury Veridiano Laranja Rua Cidade de Toledo, nº 23, Santos SP, 1958; Tabelião(52-a), (11),(39), (23), 1959;custas processuais, 1960;conhecimento do Departamento da Renda , 1959; Certidão Negativa, Coletoria Estadual de Teresópolis,1959; Leinº1533 de 1951;Lei nº3470 de 1958,art 7º; Decreto-lei nº9330 de 1946; Constituição Federal artigo 141 §24 .

Os impetrantes, com base na Constituiçã Federal artigo 141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terreno sito á Rua Gonzaga Bastos nº22 RJ; Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança , pois o terreno foi adquirido por herança de Arthur de Mello Alvim e Lydia Maria de Freitas e Alvim pais e Sogrosdos impetrantes;O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª vara concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte para manter a segurança em relação ao s litigantes indicados no voto do SR Ministro Relator,e excluir os demais; . Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ;tabelião <José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião, <1959;tabelião, Amaury Veridiano Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos-SP;1958; tabelião, <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião, <Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião,de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Certidão de Escritura de Promessa de Venda de Prédio ,1959;Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda , 1955,1956,1958;Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1957,1958;custas processuais, 1960;conhecimento do Departamento da Renda , 1959; Certidão Negativa, Coletoria Estadual de Teresópolis,1959; Leinº1533 de 1951;Lei nº3470 de 1958,art 7º; Decreto-lei nº9330 de 1946; Constituição Federal artigo 141 §24 Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, .

A autora, sociedade anônima, sediada Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que ficasse a autora desobrigada do pagamento da taxa suplementar destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares, pois esta cobrança feita pela autoridade coatora carecia de qualquer base legal, sendo proclamada a ilegalidade desta cobrança pelo Supremo Tribunal Federal. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 a 1958; Telegrama, 1960.

O autor foi transferido dos Estados Unidos para o Brasil e trouxe seu automóvel. O inspetor da ré exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas este não podia recair sobre bens já pertencentes ao consumo. Este requereu retirar seu carro isento de tal pagamento do armazém do mesmo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Nota de Venda de Automóvel, 1960.

A autora, transferindo-se para o Brasil, trouxe seu automóvel. O Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas os bens pessoais seriam isentos. A autora não conseguia desembarcar seu veículo, e a diária de armazenagem vinha se acumulando. Requereu retirar seu carro sem o pagamento do imposto de consumo e só pagar a armazenagem devida no 1º período. Foi concedido a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração 1961 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; registro de veículo de passageiro - 07/12/1959; 3certidão de tradução - 1960; duplicata da fatura - 25/04/1958; fatura comercial - 27/01/1961.