Dossiê/Processo 41924 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45706. Autor: Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

41924

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45706. Autor: Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Scope and content

O autor havia importado 56.745,43 quilos de hexacloreto de benzeno, inseticida de aplicação em atividades agropecuárias, para combate das pragas. Contudo, a ré exigiu o pagamento do débito fiscal no valor de Cr$ 262.683,50. A suplicante argumentou que era isenta no pagamento do imposto de importação. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação nos termos. Coube apelação cível onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento. Licença de Importação, 1958; Jornal Diário Oficial, 02/01/1960, 14/06/1960; Nota Recolhimento de Receita, Alfândega do Rio de Janeiro, 1959; Fatura Consular, 1958; Custas Processuais, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/5/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area