A autora moveu uma ação ordinária de restituição contra a Comissão de Marinha Mercante. Tendo tido isenção de impostos e taxas federais quaisquer, sobre a importação de mercadorias, visto pelo Decreto nº 45270 de 22/01/1959, ainda assim, a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou a taxa de renovação da Marinha Mercante, sob o nome de encargo e não característica de imposto ou taxa. Dessa forma, requereu a devolução do valor de CR$24.966,93 cobrada e paga indevidamente da autora, à titulo de taxa de renovação da Marinha Mercante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Três Procuração José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ - 1968, 1972, 1975; D. O. 10/04/1967; Lei 3381 de 24/04/1958; Conhecimento de Embarque - Lloyd Brasileiro 1968; Recibo de pagamento de frente e adicionais de conhecimento 1968.

Os autores, negociantes e comerciantes, requereram a expedição de um interdito proibitório contra execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922 que os obrigaria ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 72. A justificação foi julgada válida e concedido o mandato requerido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923.

Os autores requereram expedição de mandato de interdito proibitório a fim de impedir a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501. Alegaram ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões Requereram mandato sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandato requerido na inicial. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, de vinte e três anos de idade, estado civil solteiro, a fim de que conseguisse sua isenção do serviço militar para o qual foi sorteado para servir nas fileiras do Segundo Regimento de Infantaria, uma vez que era arrimo de família. Foram citados o Decreto nº 15934 de 1922, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, o Regulamento do Serviço Militar, artigo 124, parágrafo 2. A ordem impetrada foi concedida para o devido cumprimento e na forma da lei. Certificado, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1926; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal, 1926; Recibo, Panificação Chave de Ouro, 1925, Armazéns Colombino-Pinheiro Braga Companhia, 1925; Certidão de Nascimento 3, 1911 , 1907 e 1926; Recibo de Aluguel, valor 105$000 réis, 1926; Registro de Pagamento de Imposto Predial, 1926.

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega, a fim de que pudesse desembaraçar suas mercadorias importadas, mediante o pagamento dos impostos devidos, sem a cobrança da Taxa de Previdência, conforme a Lei nº 2250 de 30/06/1959. O juiz negou o mandado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da autora. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso da suplicante. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Licença de Importação, 1955.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são funcionários públicos do ministério da Marinha e vêm amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra o conselho administrativo do IAPETC por cobrar contribuições das quais os impetrantes são isentos, a ré apreendeu documentos profissionais dos autores e seus comprovantes de isenção dos mesmos, o mandado passou por agravo no TFR; Juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança, houve agravo ao TFR (relator Amarílio Benjamin), que negou provimento. procuração, tabelião, 38, 1963,custas processuais, valor, CR$ 5.876.00, 1963; Art. 141 §24 Constituição Federal.;Lei nº 1533/51 ;Lei nº 1012/49; Lei nº 2752/52; Decreto 48959-A .

Os autores alegaram que prometeram vender o prédio e o domínio útil do terreno foreiro situado na Rua Aureliano Portugal, 389, nos tempos do formal de partilha de Antônio de Souza Barros, para José Loureiro e sua mulher, livre de qualquer imposto, salvo o foro devido à Mitra Arquipiscopal do Rio de Janeiro. Os impetrados não lavraram a escritura definitiva de compra e venda sem recolhimento prévio do Imposto de Lucro Imobiliário. Sabendo que a promessa de venda fora feita por escritura de 04/07/1961, o imóvel referido estaria isento de impostos. Os impetrantes pediram concessão de medida liminar contra a cobrança. O juiz de Direito denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros unanimemente negaram o provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Custas Processuais, CR$ 1.954,00, CR$ 1.564,00, 1962; Decreto-lei nº 9330; Código Civil, artigo 43; Lei nº 3470 .

O autor, com escritório à Rua do México 111, Rio de Janeiro, alegou que venceu a concorrência para a realização de Obras Públicas Rodoviárias por intermédio do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. O autor requereu que o contrato de empreitada fosse feito sem o pagamento do imposto de selo, conforme a Lei nº 3519 de 1945 art. 51 e o Decreto nº 43421, de 1959. O juiz denegou o pedido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do autor. Contrato 22 Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, 1964; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1964, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1964, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1964.

Os impetrantes exerciam a profissão de jornalista e trabalhavam no Instituto Brasileiro do Café, no qual exerciam a função de redatores. Todavia, os impetrantes necessitavam apresentar a declaração de Imposto de Renda na repartição em que trabalhavam, pois essa era uma exigência de todos os órgãos de administração pública, sob pena de suspensão de remuneração se esta fosse descumprida. Contudo, os autores, na qualidade de jornalistas, se encontravam isentos do pagamento do Imposto de Renda, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, que aprovava a Consolidação das Leis do Trabalho. O problema se enquadrava no fato de o réu, como Delegado Regional do Imposto de Renda, não aceitar os impetrantes como jornalistas, mas sim como redatores. Os autores então solicitaram mandado de segurança para que o réu aceitasse a declaração e os isentasse do pagamento do imposto. Após passar por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o pedido dos autores foi negado. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. 2 Recibo de Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 7.000,00, 1964; 7 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Jornal, Diário da Justiça, 06/06/1963; Custas Processuais, CR$ 11.010,00, 1964; CR$ 1.518,00, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto nº 365 de 1951.

Os autores eram firmas comerciais e tinham apresentado suas declarações para pagamento do Imposto de Renda. Mais tarde foram notificados para pagar uma taxa adicional. Esse lançamento seria ilegal, pois a Lei Orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o fim da cobrança, pois não havia obrigação de pagá-la. O juiz julgou procedente o pedido. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram. Código do Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 8527, de 31/12/1945; decreto-lei 5844, de 1944; lei 191, artigo 11, de 16/01/1936; (3) fotostatica, guia do IR, em 1947; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947; diário oficial, de 07/06/1947; folha de contrato da Firma Lojas Brasileiras, em 1932; diário oficial, 18/10/1948.