As autoras, todas de nacionalidade brasileira, todas viúvas e pensionistas da União, vem requerer mandado de segurança com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da divisão do imposto de renda do MF. As impetrantes solicitaram a segurança para que sejam isentas da cobrança do imposto de renda sobre herança militar, constituída de meio soldo e montepio. Baseiam-se no Decreto nº 9698, de 02/09/1946, artigo 113 para solicitarem a isenção. Inicialmente, as impetrantes não conseguem o mandado de segurança. Contudo, não conformados com a decisão anterior, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido das autoras. A segurança foi negada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. Anexo: Divisão do Imposto de Renda 3, Carteira de Identidade autor, 1949, 1950, 1954; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 9698, de 1946; Decreto nº 40402, de 1956; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7 impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de selo, em virtude do financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para aquisição de um veículo nacional. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. Procuração 31, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, e outros 1963; Advogado Iltis Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51; Lei nº 2642, de 09/11/1955 .

Carlos Guidi Dante Túlio Oreste Del Soldato, Mario Enrico Cesare Maria Del Soldato, e Bruno Del Soldato, todos com o estado civil casado, os dois primeiros de nacionalidade brasileira, e o último de nacionalidade italiana, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda do estado da Guanabara. Os impetrantes, receberam de herança de Tito Del Soldato, um terreno com 500 metros, na Rua Nova Iork, no Brooklin Paulista, Ibirapuera, São Paulo, contudo, o réu cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário quando estes tentaram lavrar escritura de venda do imóvel. Dessa forma, considerando a cobrança do referido imposto indevido, solicitaram a segurança para ficarem isentos deste imposto indevida, solicitaram a segurança para ficarem isentos deste. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião João Carlos Nunes, Rua da Quitanda, 96, SP, 1962; Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Murilo Guerreiro, Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1962; Registro de Imóveis, 11ª. Circunscrição, SP, 1957; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1962; Nota de Despesas Judiciais, Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, 1962; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 2; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Advogado Oswaldo da S. Brandão, Praça do Patriarca, 78.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da receita federal no estado da Guanabara. Os autores alegaram terem tentado lavrar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, entretanto, não conseguiram concretizar tal tentativa, pois foram impedidos pelo impetrado que cobra-lhes o imposto do selo sobre tal transação. Os impetrantes não reconhecem legalidade nesta cobrança, e baseiam-se na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, para solicitarem a isenção do pagamento do citado imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram recurso ordinário em mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao recurso dos autores. Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962, 1964; Código do Processo Civil, artigo 88.

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente À Rua São Januário, 523, vem requerer contra o delegado regional do imposto de renda do Distrito Federal, no Ministério da Fazenda, e contra o tabelião do 24º. Ofício de Notas, um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o seja compelido judicialmente a deixar de cobrar o imposto sobre lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel de posse do autor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrada. No TFR a decisão sofreu agravo onde os ministros sob a relatoria do Sr. ministro Ribeiro Alves por unanimidade de votos negam provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948; Registro de Imóveis, 3º. Ofício, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.

A 1ª. autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade. A litisconsorte tinha sede no RJ à Avenida Rio Branco, 131 celebraram promessa de compra e venda no valor de Cr$ 8.000.000,00, com isenção de imposto do selo conforme o Decreto nº 39392, de 09/03/1953, artigo 66. A ré alegou o artigo 2, parágrafo 3 para cobrar o imposto da vendedora. Foi pedida a garantia do direito de não pagar esse imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Escritura de Promessa de Venda, 1959; Código Civil, artigo 1129 .

Os autores, oito filhos de Rosa da Silva Velloso , falecida, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda . Os autores haviam herdaram o imóvel de sua mãe e o prometeram vender, mas para conseguirem a escritura definitiva, pois estava sendo cobrado o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário como herdeiros possuem isenção. Estes requereram a escritura independente de tal pagamento . 4 procuração - 1958 e 1959 - tabeelião 9, 30, 10;2 Certidão dos Aritos de Intermediarios de Bens 1958 e 1959;2 Escritura de Promessa de Compra e Venda - 17/09/1956 e 20/05/1958;Certificado de Partilha de Bens - 07/12/1925;Formal de Prtilha -16/07/1945;Aditamento - 28/02/1946;Certidão de averbação à transcrição - 05/08/1946.

Os três autores, agricultores e o último industrial, membros da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que não fosse cobrado o Imposto de Selo nos contratos assinados. Constituição Federal, artigo 141, Consolidação das Leis do Imposto do Selo, artigo 50, Decreto nº 22789 de 01/06/1933. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado por falta de iniciativa dos interessados. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1964.

Os autores são brasileiros, proprietários, residentes à rua Redentor, 64, na cidade do Rio de Janeiro e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, § 24, de 1946. Eles possuem um imóvel à rua Barão de Mesquita, 1047 nessa cidade. O imóvel foi adquirido pelos suplicantes por herança e prometeram vendê-lo por escritura a José da Silva e pela cláusula terceira os suplicantes se comprometeram a pagar o imposto de lucro imobiliário. Na ocasião da lavratura da escritura de compra e venda foram informados pelo tabelião que tal escritura só poderá ser lavrada mediante comprovação do pagamento de tal imposto, sob pena de multa. Os autores se dirigiram então ao diretor da divisão do imposto de renda, solicitando que fosse reconhecida a não incidência do imposto, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pedem então mandado de segurança para que os suplicantes possam lavrar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. certidão de registro geral de imóvel, de 1957; escritura de promessa de venda e compra do prédio e terrenos, de 1956; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1958.

Os suplicantes, estado civil casados, requereram mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura do termo de sua propriedade dada como garantia hipotecária sem a cobrança indevida do Imposto do Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ,1962 e 1963.