Os autores, com sede na Rua Buenos Aires no. 283 Rio de Janeiro, fundamentada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram um Mandado de Segurança preventivo, com a concessão de liminar, a fim de isentá-las do recolhimento da contribuição de 8 por cento referido na Lei n° 4281 de 8/11/1963. A citada lei criava um abono especial de natal para os aposentados e pensionistas das Instituto Previdenciários, que foi repassado pelo institutário aos autores. A ação se baseiava na Lei n° 4090 de 26/07/1962 e na inulmerabilidade do referido abono.O juiz denegou a segurança e o autor agravou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, mas desistiu logo depois. (8) procurações tabeliões Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, em 1964; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1964; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1964; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ 1952, mudou para B. Aires,186, em 1964; tabelião José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, em 1966; jornal O Globo, de 20/12/1963; jornal Diário do congresso nacional, de 28/08/1962; lei 4281 de 8/11/1963; lei 4090 de 26/07/1962; lei 3807 de 1960; lei 4702 de 1962; decreto 1881de 1962.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, ao regressarem do exterior, onde estiveram em missão oficial do governo brasileiro, trouxeram consigo nas bagagens um automóvel cada um, de marca mercedes Benz, de uso pessoal. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a inspetoria da alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo e que, em decorrência do não pagamento, a superintendência da administração do porto do RJ cobrava pelo tempo extra em que o veículo ficasse armazenado. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança, a fim de não lhes ser exigido o pagamento do imposto de consumo e que seja exigido o pagamento apenas do primeiro período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou da petição para o TFR que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Declaração de Vínculo Empregatício 2, Ministério da Marinha, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel 2, Cônsul do Brasil em Rotterdam, 1961; Fatura de Compra de Automóvel 2, Reconhecimento de Assinatura, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Advogado Eduardo de Alencar Studart, Rua México, 111 RJ .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Atlântica, 792, apartamento 1101, Rio de Janeiro, eram proprietários dos imóveis, situados na Rua Mayrink Veiga, 24 e 26, que foram conseguidos pela suplicante na herança deixada por Ignácio Gabriel Monteiro de Barros. Como no local os suplicantes estavam construindo um edifício de lojas, requereram ao suplicado uma certidão que lhes garantisse a isenção do tributo criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, mas teve seu pedido negado. Os suplicantes pediram que fosse assegurado o direito de venderem as frações sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança. Inconformada a ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955; (5) escritura de promessa de compra e venda, de 1955; Diário da Justiça, de 14/08/1956; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951; decreto 5481, de 25/06/1928; .

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Voluntários da Pátria, 305, cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, adquiriram um imóvel no local mencionado, com financiamento na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No dia 08/01/1964 tentou-se lavrar a escritura, mas negou-se a lavração desse documento sem o pagamento do Imposto do Selo. Mas, o autor alegou que essa transação estaria isenta desse imposto. Eles pediram que fossem dadas as informações necessárias para prosseguimento da transação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (61) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Ramon M. Rivera Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963 e 1964; (2) guia para pagamento da taxa judiciária, de 1964; selo por verba, de 1964.

Autora possui isenção tributária por ser pioneira da indústria automobilística. Ao se recusar a pagar imposto de produtos industrializados, a autora foi processada. A isenção é por 10 anos e foi desrespeitada pelo diretor citado em direito. A suplicante requereu, assim, que a autoridade se abstenha da cobrança por 10 anos de todos os impostos federais. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da autora. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não reconheceu o recurso.Imposto. Diário oficial, de 23/06/1965, 16/09/1965, 24/10/1968; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1967; Diário do Congresso Nacional, de 08/09/1968; lei 1533, de 31/12/1951; lei 4964, de 21/06/1965; lei 5172, de 25/10/1966; decreto-lei 34, de 18/11/1966; decreto-lei 4657, de 04/09/1942, artigo 6; decreto-lei 8699, de 16/01/1946; Constituição Federal, artigo 150, § 3.

A 1ª. Suplicante, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente à Avenida Atlântica, 4002, e o 2º. Suplicante, nacionalidade norte americana, profissão corretor, residente à Rua Alice Castro, 106, e outros suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra os suplicados. Os suplicantes alegaram que tiveram taxação ilegal de imposto de consumo sobre automóveis que trouxeram do exterior, e, portanto requereram que fosse cobrado o citado imposto, nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 13, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Documento Espanhol, Documento Inglês; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 2770, de 1956.

Os suplicantes, estado civil casados, requereram mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura do termo de sua propriedade dada como garantia hipotecária sem a cobrança indevida do Imposto do Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ,1962 e 1963.

A VARIG, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores, a Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda e a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro pela cobrança de emolumentos consulares. Com a lei 1.815 de 18/02/1953, as importações feitas pela impetrante estariam isentas de qualquer tributo federal, mas as rés cobraram tarifa pela transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública . certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS; Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956; 35 procuração 1951; Diário Oficial 06/06/1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; decreto 22.717 de 1933; lei 1.815 de 1953; lei 3.244 de 1957.

Os autores e outro Alfredo de Sequeira Fialho, herdeiros de Alfredo de Sequeira Jorge impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores estão em negociação para transferirem seus direitos a um imóvel herdado. Porém, para conseguir escritura definitiva, está sendo exigido o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Ocorre que herança é isenta desse tributo, além do imóvel ser foreiro. Autores desejam garantir o direito de isenção, condenam o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Registro de Imóvel 5, 1960.

Os suplicantes, nacionalidade brasileiros, estado civil casados, profissão engenheiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, se comprometeram a vender um imóvel situado na Avenida Vieira Souto, 46 pelo valor de Cr$12.5000.000,00. Como os suplicantes conseguiram metade do imóvel por herança de seu falecido pai, Álvaro Monteiro de Barros Catão, estão isentos do imposto sobre lucro imobiliário, mas como a suplicada se recusa a entregar a prova do pagamento ou da isenção do citado imposto, a escritura não pôde ser assinada. Os suplicantes, baseados no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, pedem a isenção do imposto sobre o lucro imobiliário e a obrigação da suplicada de entregar a guia de pagamento do imposto. O juiz deu o writ impetrado, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, cassando a segurança. Juiz final Wellington Pimentel. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de ,Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84 - RJ; Escritura 4, 1952, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Autos de Inventário, 1909; Processo anexo, Formal de Partilha.