Trata-se do segundo volume de Ação Ordinária na qual os suplicantes, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 776, requereram a autorização da restauração dos autos da ação que propuseram contra o suplicado, para o que juntaram versões e documentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Diário Oficial 05/06/1962; Código do Processo Civil artigo 776,777; Decreto nº 32700 de 1953; Decreto nº 34586 de 1953; Decreto nº 36221 de 1954; Decreto nº 26063 de 1948; Decreto-Lei nº 8512 de 1945; Decreto-Lei nº 8623 de 1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1593 de 1948 .

Os autores alegaram que por conta da desiguadade de vencimentos em funções idênticas entre os laboratoristas auxiliares e os auxiliares de farmácia, não estavam sendo cmprido o princípio da isonomia. Assim requereram a igualdade de condições no nível 143, bem como os efeitos patrimoniais decorrentes da data da classificação a que aludiam o decreto transcrito no boletim. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. portarias no. 30.020, no. 29924, no. 29898 e 29849 de 1955, no. 29899 de 1954; (10) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; lei 3820, de 11/11/1960; lei 3870, de 1960.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1418, alegou que foi nomeado em 1955 para o cargo do Consultor Técnico da ré, com vencimentos do padrão N-C, igual ao de consultor jurídico. Como a Lei nº 2123 de 01/12/1963 transformou o cargo de consultor jurídico em Procurador, o suplicante requereu o reconhecimento de seu direito em receber vencimentos iguais aos de Procuradores da Autarquia. Foram citadas a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 488 de 15/11/1948 e Lei nº 3414 de 20/06/1958. Em 1965 o juiz Felippe Augusto de Miranda julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação das partes. Diário Oficial, 1957, 1959 e 1965; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964.

Os autores, profissão operários, extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos que exercem igual função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Não há sentença. Procuração Tabelião Mauro F. de Araújo, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Maestro Francisco Braga, 352, era extranumerária mensalista, na carreira de bibliotecária, padrão I ao Padrão M, Chefe da Biblioteca da Clínica Obstétrica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, sendo apostilada na referência 29, conforme a Lei nº 2294 de 09/08/1954, artigo 1 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos civis da União.A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957;Carta de Readmissão, 1951; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/05/1960; Lei nº 2289 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4; Constituição Federal de 1934 artigo 49; Advogado Maria Louder Cordeiro Vieira Leda Maria A. de Noronha.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, escriturários, lotados no quadro permanente do Ministério da Fazenda, amparados pelo Decreto-Lei nº 240 de 1938, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo. (73) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; procuração tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ; procuração tabelião; Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958; código do processo civil, artigo502; decreto lei 240 de 04/02/1939.

O autor ébrasileiro casado médico inscrito no CRM/SP residente e domiciliado na cidade do rio de janeiro. É também servidor do suplicado seu ingresso foi feito na junção de prática de laboratório, e em sua admissão era estudante de medicina. Quando terminado esse concurso ele passou a exercer estas funções continuando a receber vencimentos de prática de laboartório. desde 12/19160. Pelo boletim de serviço. de 13/1/1964 o suplicante foi transferido para estagiar como médico no posto de campianas, a partir de 1/2/1964. o autor requereu a sua trasnferência para a função de médico, mas nunca foi atendido. Ele pede sua equiparação salarial a partir da data que começou a exercer as tais funções, incluindo todos os aumentos de vencimentos. a ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Eduard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ; Decreto nº 48959 de 19/8/1960.

Os autores eram todos extranumerários tarefeiros do Ministério da Defesa. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a base de diárias era calculada numa base de no máximo 25 diárias por mês. A partir da Lei nº 3483 de 08/12/1952 os impetrados tiveram suas bases calculadas em no máximo 30 dias. Os autores requereram que o cálculo fosse refeito e que a autoridade coatora fosse notificada. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança para determinar que os impetrantes passassem a receber seus vencimentos na base de 30 diárias imediatamente. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; 16 Declaração Atestado emitido pelo Ministério da Fazenda, 1960; Jornal Diário Oficial, 18/03/1960, 02/10/1959; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958 .

Os suplicantes eram Oficiais Administrativos, sendo 117 do Ministério da Fazenda, 107 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 39 do Ministério da Marinha e 56 do Ministério da Aeronáutica. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, Decreto nº 28164 de 01/06/1950 e outros, as Tabelas Únicas de Extranumerários Mensalistas definiram salários superiores a estes últimos, o que contrariava o Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Pediram que as respectivas Diretoria do Pessoal elevassem seus vencimentos ao valor idêntico. Há apenas documentos. (50)carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Getulio Vargas em 1951/1952; (72)cartas de nomeação assinada pelo presidente da republica Eurico Gaspar Dutra em 1948/1949; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Jose Linhares em 1945; diário oficial de 12/01/53,13/01/53,23/01/53 ate 20/0253; procuração; tabelião; Milton Nogueira Marques ; Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM em 1953; tabelião; Abílio Machado Filho ; Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp em 1953; tabelião; Abelardo Conduro em 1953; tabelião; Armando de Queiroz Santos; Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA em 1953; tabelião; Antonio Siquiera Campos; Rua do Imperador, 290 em 1953; tabelião; Corrêa Dutra; Rua do Rosário, 38 - RJ em 1953; tabelião; Otto Kruger,; Jaguarão-RS em 1953; tabelião; Francisco Ponte; Fortaleza, CE em 1953; tabelião; José Pedro de Moura ; Porto Alegre - RS em 1953; tabelião; João Machado Pacheco Junior ; Florianópolis, SC em 1953; tabelião; Darcy D. F. de Miranda ; rua. Marques de Caxias,56, 2° Notário, cidade do Rio G., RS em 1953; tabelião; Nelson Goulart; Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES em 1953.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, requereram mandado de segurança para assegurarem a correção dos seus vencimentos e pagamento das diferenças calculadas. Isonomia. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (13) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, de 1953 e 1954; Diário da Justiça, de 1952.