JUSTIFICAÇÃO DE IDONEIDADE

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              4391 · Dossiê/Processo · 1907; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher e nacionalidade portuguesa, requer justificar que se tornou brasileira, por ter aceito a naturalização concedida durante o governo provisório da República, sendo residente no país há mais de vinte e quatro anos e não exercendo, como se suspeitou, comércio de lenocínio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

              Sin título
              3926 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor quer habilitar-se a um concurso de cargo federal e requer justificar que é filho do Major Francisco Antônio Carneiro Vianna e de D. Alda Luiza Arruda Vianna, que batizou-o no mês de 1883 na Igreja Matriz de Santa'Anna. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

              Sin título
              7866 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era advogado requereu um justificação para servir de documento a um habeas corpus que impetrou a favor de Benny Godenberg, estrangeiro, que residia no país há mais de três anos e que estava sendo perseguido por agentes da polícia conhecidos pelo nome Scola que o tinha prendido e ameaçado de nova prisão caso embarcasse. Foi preso no xadrez da Central da Polícia sendo acusado de ser capitão e tendo sido libertado pelo juiz da 1a. Vara Federal, em virtude de um pedido de habeas corpus. Solicitou que o Procurador Criminal tomasse o depoimento de testemunhas que confirmem a honestidade de seu cliente.

              Sin título
              8606 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Dizia a suplicante que, havendo o Ministro da Fazenda nomeada a requerimento do inspetor fiscal Antonio Eustachio Coelho uma comissão de funcionários do tesouro nacional para proceder ao exame da sua escrita comercial, esta chegou a conclusões com as quais discorda por considerá-las lesivas aos seus créditos comerciais. Tendo entrado com processo administrativo para apuração do caso, este careceu de depoimentos para completar sua defesa. A participação, porém, das testemunhas fora negada, uma vez que os depoentes eram funcionários da Recebedoria do Rio de Janeiro, por onde corre a fiscalização e o processo. Requereu ação para justificar sua defesa ouvindo os empregados do Tesouro Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1919.

              Sin título