Dossiê/Processo 4391 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 17671. Autor: Langer, Clara.

Textuais. 1v. 9f.

A autora, mulher e nacionalidade portuguesa, requer justificar que se tornou brasileira, por ter aceito a naturalização concedida durante o governo provisório da República, sendo residente no país há mais de vinte e quatro anos e não exercendo, como se suspeitou, comércio de lenocínio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

21-07-2005

Poliane; 12/08/04 Taiguara 11/11/04 Lcuiana 10/06/05 Evelyn; 17/06/05 Dário 20/07/05 21/07/05