Dossiê/Processo 5552 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 3433. Justificante: Barros, Albino de.

Textuais. 1v. 3f.

O suplicante, estado civil casado, quer justificar que comprou um terreno pelo valor de 150$000 réis, à D. Maria de Barros. O mesmo requer designar dia e hora para a justificação pedida. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 20

24-08-2005

Poliane 02/12/04 Anna Clara 09/06/05 Priscila 07/12/04 Patrícia Diogo 09/12/04 Pedro 24/08/05