O autor que era depositário público alega que o prazo de consideração no depósito público do lote 4447, contendo 4 garrafas, requereu a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a um leilão público . Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

A Fazenda Nacional era credora do suplicado pelo valor de 709$400 réis do imposto de indústria e profissões, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância. Estando anunciado leilão dos bens do suplicado, solicitou também seqüestro do produto líquido do mesmo leilão. Foi julgada a penhora executiva. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/03/1901; Imposto de Indústria e Profissões, valor 82$000 réis, 1899, valor 82$000 réis, 1899, valor 124$000 réis, 1900, valor 124$000 réis, 1900 e valor 124$000 réis, 1901; Multa por Infração de Regulamentos, valor 124$000 réis, 1901; Mandado de Intimação, 1901; Recibo da Recebedoria da Capital Federal, valor 82$507 réis, 1901.

O autor, depositário público, tendo sido por várias vezes remetido ao Depósito Público, por intermédio da Estrada de Ferro Central do Brasil, diversos lotes de galinhas abandonadas pelos destinatários, e achando-se o prazo destes na repartição esgotado, requereu autorização para venda em Leilão, nos termos do Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigos 5, 6, 11. deferido o processo de avaliação e nomeado avaliador. Relação dos Animais, 1891.

O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Alvará de Autorização, 1914; Código Comercial, artigos 69, 140 e 149; Decreto nº 384, artigos 91 e 92; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919; Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921; Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917; Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916; Cobrança de Dívida Ativa, 1914; recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919; Recibo de Pagamento passado pela Imprensa Nacional, 03/06/1919, 25/06/1919; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 10/07/1922; Termo de Agravo, 31/07/1925; Taxa Judiciária, 17/06/1924; emolumentos dos Ministros, 14/08/1925; esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um Agravo de Petição 4055, 1925; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 23/04/1919; Declaração de Falecimento pelo Serventuário 4o. Ofício da 1a. Vara de Orphãos, Joaquim Ferreira Velloso, 17/04/1922.

O suplicante, Coronel Joaquim Silvério de Azevedo Pimentel, alegou que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do decreto 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do lote contendo aves, remetido pela Estrada de Ferro Central do Brazil. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho visando o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22.132 de 25 de novembro de 1932 artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o réu ao pagamento do valor de 32$000 réis a Perciba de Almeida Feijó ,mulher, profissão operária, trabalhadora correspondente à dispensa sem aviso prévio e a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 24742 de 14/07/1924, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Fundamentando-se no Decreto nº 23303 de 30/10/1933, o suplicante veio levar ao conhecimento da autoridade judiciária a lista de veículos recolhidos ao depósito, pela Inspetoria Geral de Tráfego, que tiveram vencido o prazo de noventa dias, o que, conforme o decreto citado, deveriam ser vendidos em leilão público, depois de publicados os editais no Diário Oficial e no Jornal do Comércio. O juiz deferiu o requerido. Relação do Lote, 1938; Recolhimento Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1938; Conta de Venda Líquido Produto, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933.

O suplicante, depositário público, apresenta lista de veículos, todos recolhidos ao Depósito Público Geral do Distrito Federal, pela Inspetoria de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido e de que trata o Decreto nº 2303 de 30/10/1933. Conforme o mesmo decreto, deverão ser vendidos em Leilão púbico, depois de serem publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, os editais necessários para tal fim. O Juiz deferiu o requerido. Relação de Veículos, 1939.

O autor, estado civil; solteiro, residente à Rua Doutor Satamine nº. 169,engenheiro, requerem o pagamento de perdas e danos decorrentes do foto de haver sido posto em leilão, sem obediência às formalidades legais, um veículo de sua propriedade,marca; chevrolett, chegado ao Brasil perfeitamente legalizado peloconsulado brasileiroemNova York; Decreto 34.893 de 1954 artigos 45; Lei 2.145 artigo 6 de 29/12/1953Em 1965O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou ação procedenteEm 1966 oTribunal Regional Federal por maioria de votos, negou provimento à apelação da União Federal Em 1968oTribunal Federal Regional rejeitou os embargos da União Federal. Em 1972 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Clauysos homologou o cálculo, para que se produzissem os devidos efeitos legais Em 1975 foi pago o valor de CR$ 29.914,51(cruzeiros). Roberto Mauricio Monteiro Vieira - Rua Senador Dantas, n° 19(Advogado).Termo de Arrecadação, 1956. Processo Trabalhista 48, 1962. ; Carteira de Comercio Exterior; 1957; Notificação; emitida pela Alfândega do Rio de Janeiro; 1956; Nota de Classificação e Avaliação das mercadorias; Fatura; emitida pela Fla + Bis Chevroletco Inc; Fatura Brasileira; 1956; Processo Tabelião de Niterói; 1966; 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo; 1057 .

Tendo expirado o prazo de estada neste depósito do lote sob no. 956 conforme relatório constante desse, venho na qualidade de depositário Geral como determina o decreto 23/02/1898 no. 818 art. 6, requer que se digne nomear leiloeiro que se procederá a venda do referido lote em leilão, indicando para esse fim o de nome Pedro Filho Lopes. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 23/02/1898 818, artigo 6.