Os autores, comerciantes, dizem que o vapor belga Eufrates, consignado aos autores, trouxe material para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Pela demora desta, o navio passou mais tempo do que o estipulado no porto, dando prejuízo aos autores que teriam que pagar pela estadia, um valor total de 23:010$050 réis. Foram citados o artigo 281 espanhol, o artigo 781 mexicano, o artigo 645 alemão, o artigo 40 da lei belga de 1879, o artigo 555 italiano e o artigo 538 português. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou os apelantes aos custos. Certidão de Conhecimento de Carga, Empresa Armentadolf Deppe Service Belgo Brésilien entre Anvers et Rio et Santos, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público D. L. Lacombe, 1913 e 1914; Ação de Protesto, 1913; Registro de Pagamento de Imposto de Alvarás e Licenças, valor 55$000 réis, 1913, Imposto de Indústrias e Profissões, Impostos de Licenças, Aferições e Taxas Sanitárias, tabelião, Damázio Gomes de Oliveira, 1913; Fatura, valor 21:600$000 réis, 1913; Taxa Judiciária valor 57$540 réis, 1914; Certidão de Entrada e Saída do Vapor Eufrates, 1913; Contestação da União Federal, 1913; Razões da União Federal, 1913, dos autores, 1913, dos apelados, 1914, por embargo de nulidade, 1920, dos embargantes, 1920, pela União Federal, 1913, do autor, 1915; Certidão de Atracação do Vapor Eufrates, 1913; Certidão de Cláusulas de Conhecimentos do Vapor Eufrates, 1914; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1913; Declaração, Compagnie du Port de Rio de Janeiro, 1913; Recibo valor 1$000 réis, Compagnie du Port de Rio de Janeiro; Relação de Descarga, Superintendente da Seção do Cais do Porto do Rio de Janeiro Carlos Kiehl, 1913; Termo de Apelação, 1914; Custo dos Autos, 1914.

Nesse terceiro volume da causa pediu-se que os suplicantes restituissem taxas cobradas pelo serviço de embarque de mercadorias no porto de Santos. Os suplicados negaram-se por declalararem perfeitamente regulares a taxa de carga descarga e a taxa de capatazia. Trata-se, então, das taxas da Companhia Docas de Santos. O autor pediu que a conta fosse modificada. O Juiz seguiu seu pedido. Ele agravou e o STF regeu provimento ao recuso. O Juiz julgou a ação em parte procedente. A ré e a autora apelaram para o STF, no entanto os autos encontram-se inconclusos. Jornal Diário Oficial, 09/10/1917, 04/06/1918, 10/03/1895, 15/06/1913, 26/03/1918, 01/10/1915, 29/05/1896, 04/06/1919, 02/03/1920, 06/05/1920, 26/03/1919; Termo de Agravo, 1919, 1920; Termo de Apelação, 1920; Reconhecimento de Assinatura,Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1920; Jornal Jornal do Comércio, 12/04/1920, 01/06/1920,O estado de São Paulo, 01/01/1919, Jornal Da Tribuna de Santos, 1919, Diário do Congresso Nacional, 04/05/1920, 22/02/1920; Advogado José Faria Carvalho de Mendonça, Avenida Central, 46; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Ratificação de Apelação, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 236; Lei nº 3664 de 31/12/1898, artigos 2, 10, 118; Lei nº 3070 A de 31/12/1915; Lei nº 1746 de 13/10/1869; Decreto nº 979 de 12/07/1888; Decreto nº 7585 de 04/10/1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9; Decreto nº 1072 de 03/10/1892; Decreto nº 21411 de 23/12/1896; Decreto nº 1286 de 07/02/1893, artigo 20, 10; Advogado Manoel Pedro Villaboim.

O autor, tendo tomado de empreitada à diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil a construção de 2 trechos de estrada do ramal de Mariana a Ponta Nova, mandado construir pela ré, alegou que ao receber ordem para iniciar os trabalhos contratuais, iniciou os serviços, porém, tempos depois, recebeu determinação de sustar os trabalhos. Isto causou-lhe grandes prejuízos, que já tinha pago diversas indenizações por desapropriação. Requereu, pois, o valor de 347:076$949. Ação julgada procedente. De acordo com a lei, o juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. O recurso teve provimento em parte, uma vez que confirmou a condenação da União ao pagamento. À nova sentença foi entreposto embargo, que rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Contrato, 1912; Carta Precatória Cível, 1918; Carta Precatória, 1918; Termo de Apelação, 1919; Conta Corrente, 1918; Taxa Judiciária, 1919; ,Código Comercial, artigo 236; Código Civil, artigos 115 e 131.

A 1a. primeira autora, mulher, era estado civil viúva, inventariante de Affonso V. Aiello, e a outra era sua única filha. Pediram condenação da ré ao pagamento do valor de 1:379:308$655 réis, juros e custas. O valor vinha de prejuízos materiais, falta de pagamentos e prejuízos por abalo de crédito. O falecido tinha vencido concorrência pública, de construção da Ala direita do Quartel General do Exército à Rua Doutor João Ricardo. Demorou a receber as plantas oficiais de construção, que ainda continham erros graves. Os materiais, máquinas de construção civil e ordenados causaram-lhe prejuízos, a ré atrasava os pagamentos e ainda os efetuava em moeda desvalorizada, como o níquel ou sabina. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. Foi dado provimento, em parte, à apelação. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, restabelecendo a sentença de 1a. instância. Procuração 5, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928 ; Jornal Diário Oficial, 04/03/1911; Planta do Quartigoel General, 1917; Fotografia do quartigoel general; Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Civil, Praça da República, 24 - RJ, 1928; Taxa Judiciária, 1924.

Os 25 réus, estabelecidos em São Paulo, Espirito Santo e Rio de Janeiro, foram acusados de terem pedido aos autores quantias abusivas no concurso de preferência de liquidação da Estrada de Ferro de Araraquara, contra a 2a. autora, a pedido de Behreus und Soehne e do ,Banco Francez e Italiano para a América do Sul. Os autores requereram dos réus o pagamento do que fora indevidamente dado, mais o dobro do que fora indevidamente pedido. O juiz rejeitou os embargos de Silvio Gaspar. Este agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Não há conclusão, pois este é o 1o. volume. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1921, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Alvaro Rodrigues. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1925, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1925, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 12/11/1915; Escritura de Venda e Compra.

A autora, firma comercial estabelecida na Rua General Caldwell n. 214, foi solicitada para concorrer ao fornecimento de uma máquina ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários necessária aos serviços do Conjunto Residencial de Coelho Neto. Com a ordem de fornecimento dada a autora, a máquina foi entregue mas não foi paga. Assim, a autora pediu ao instituto, com sede na Rua México n. 128, o pagamento do valor de Cr$52.000,00, referente ao preço da máquina. O juiz julgou procedente a ação. Alcino Falcão juiz. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua Assembléia, 15 - RJ, 12/7/1948; ordem de fornecimento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC), 16/5/1947; fatura referente a importação de máquina dessengorssadeira - Ferragens "Guanabara" Limitada, 10/6/1947; duplicata referente a compra de mercadoria - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 17/6/1947; fatura Ferragens "Guanabara" Importação, 17/6/1947 (x3); características da máquina dessengorssadeira, 25/11/1949; código civil, artigo 1126; decreto 25 de 1889.

A autora tinha sede à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, e por concorrência pública firmou com Heliodoro Torviso um contrato de concessão, dando exclusiviadde para colocação e exploração de anúncios a bordo de navios de passageiros, dos quais era a autora a armadora. Houve transferência de contrato para a ré, que deixou de pagar as prestações mensais no valor de 5000 cruzeiros, pelo que se pediu rescisão do contrato. Ação procedente. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1947; Código Civil, artigo 1092; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 177, 178; Decreto-lei nº 9521, de 26/07/1946; Advogado Cícero Nobre Machado, Ernesto da Fonseca, Luiz Hontan de Yparreguirre, David Campista Filho, Manoel Francisco Ferreira, Carlos Bilbao Gama, Raymundo Belford Roxo e outros, Avenida Rodrigues Alves, 301/331 - RJ.

Os suplicantes eram estado civil casados entre si, residentes na Rua Henrique Oswald, 176. Saul era profissão médico e Lys de prendas domésticas. Propuseram a ação contra a Construtora Patrício limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26 a 808, representada por seu sócio José da Silva Patrício, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, e contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, entidade federal autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, requerendo que fossem os suplicados condenados a reduzirem o preço da construção, e conseqüentemente, o do financiamento, a menos que colocassem o apartamento dos suplicantes nas condições ajustadas em escritura pública construindo, por sua conta exclusiva, os dois jardins de inverno e o tumoir, além das custas, juros de mora e honorários advocatícios. De acordo com o disposto no Código Civil, artigo 1243, os suplicantes teriam direito a abatimento no preço da construção, em virtude do afastamento da primeira suplicada do contratado em escritura pública, com o consentimento por culpa do segundo suplicado, que assim se tornou solidariamente responsável. A ação foi julgada improcedente e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura de contrato de empreitada; plantas; escritura de compra e venda; termo de agravo; escritura de promessa de cessão de direito; (4) procurações tabelião Hugo Ramos, tabelião José de Queiroz Lima, tabelião Mozart Lago; tabelião José Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342.

O suplicado, profissão engenheiro, estado civil casado, residente na Rua Vicente de Souza, 149, firmou contrato de mútuo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para financiamento parcial da construção de um edifício de sua propriedade, sendo que não foi realizado pelo suplicado o pagamento do Selo Proporcional ao valor do seguro. Requereu, assim, ação para restituição de quantia de Cr$ 35.000,00. O juiz julgou a ação e recorreu ex-officio. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Cópia Fotostática de Selo por Verba, 1957; Diário Oficial, 1946, 1949; Escritura Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1946; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 93; Código Civil, artigo 1317.

A suplicante, sociedade mercantil com sede em Fortaleza, estado do Ceará, firmou contrato com a suplicada para a realização de obras no pavilhão de aulas do Colégio Pedro II, internato. Ocorrendo atraso na entrega da referida obra por falta de verba, a autora requereu ação para rescisão de contrato e restituição de valor devido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Código de Processo Penal, artigo 291.