O autor acusa o réu de afirmar, indevidamente, que recebeu o valor de 158:000$000 réis pela construção de uma estrada de rodagem em Corumbahyba Goiás. A empresa declara que também era cessionária do serviço público. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935.

As companhias de Seguro, havendo recebido do Inspetor de Seguros da 4a. Circunscrição uma notificação que ordenava o cancelamento das apólices de seguro com diversas sociedades e firmas quanto aos riscos de estiva, ordem vinda do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, requereram protestar contra as perdas e danos causados. Alegaram que a rescisão de contrato só se deveria proceder mediante aviso prévio de 30 dias, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigos 40, 20, 22. Afirmaram que na notificação não havia explicação para esses dispositivos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1937.

O suplicante, residente em Resende, proprietário de imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$700.000,00 referente à ocupação indevida de parte dessa área pela suplicada para construção da Estrada Rio-São Paulo, chamada de Estrada Presidente Dutra. A ação foi julgada improcedente. O réu agravou e o TFR deu provimento ao recurso. 3procuração 1955 tabelião; escritura 1935, 1952 tabelião; Diário da Justiça 28/2/1955, 12/7/1955, 19/7/1955, 19/7/1954, Plano Bairro Viaduto; Planta dos Terrenos de propriedade do autor, 1951; decreto-lei 8463 de 1945, art. 1º, 9º, 54, 58, constituição federal, art. 141, §16; código civil, art. 159; código de processo civil, art. 291, 180, 88; decreto-lei 8309, de 6/12/1945, art. 1º; decreto 20164, de 7/12/1945; termo de agravo, 1956.

A impetrante venceu concorrências para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Recebeu uma comunicação de exigência de pagamento do Imposto do Selo, a fim de que se assinassem os contratos. A suplicante alegou que pela Circular nº 96 de 12/05/1955, os atos jurídicos dos quais tomasse parte a União Federal estariam isentos de impostos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do Imposto do Selo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Houve embargos ao STF, que foram desprezados. 3 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, ,1956; Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E - RJ, 1958, 1959; Custas Processuais, 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948.

A suplicante era firma comercial contratada pela suplicada para fornecer máquinas e equipamentos para serviços de terraplanagens. Requereu ação para pagamento de indenização referente à rescisão do contrato e pelos serviços executados. Não consta sentença. parte diária das máquinas, 1959.

A suplicante, firmou contratos com o 3º. Batalhão Rodoviário para execução de serviços de perfuração de 2 túneis. Requereu ação para não ser responsabilizada pela rescisão do contrato firmado, já que as obras foram feitas de acordo com o combinado e viabilizadas pela comissão de oficiais responsável pela liberação da referida construção. Sentença não encontrada no apenso. Nota de Serviço, 1955; Mediação Provisória, 1955; Planta.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de empréstimo que firmaram com o suplicado, destinado ao funcionamento de construção de edifício de lojas e escritórios sito à Avenida Franklin Roosevelt, Esplanada do Castelo. Os suplicantes alegaram que dispenderam grandes quantias contando com a já aceita proposta de empréstimo, porém, o sindicato não efetuou o pagamento. Em virtude disto os suplicantes requereram também a condenação do suplicado a pagar os prejuízos decorrentes da referida inadimplência. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião 3, 1951; decreto lei nº. 2122 de 09/04/1940; 5493 de 09/04/1940; Francisco c. de santos dantes e Helio j. Gomes de Mattos; avenida Erasmo Braga nº. 227, 8º andar (advogados) ; ordem de recebimento, 1946; 17 recibos, 1948; 7 faturas emitido pela Cavalcanti Junqueira S.A, 1948; carteira imobiliária, 1946; auto de exame, 1952; cc, artigo 1056;1061;1256.

Os autores casados, o primeiro engenheiro civil, e o segundo, construtor, ambos residentes em Florianópolis, SC, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 201 e Código Civil, artigos 15, 159, 1056, 1059, 1247, 1080 e 1512 para requerer o ressarcimento integral das perdas e danos sofridas pelos autores, abrangendo não só os que perderam como também os que deixaram de lucrar e auferir, caso a construção lhes fosse entregue. Os autores foram vitoriosos na licitação realizada pela ré para a construção de vários edifícios para o 5º. Distrito Naval, mas as obras não lhes foram entregues. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceram os recursos. (4) procurações tabelião Reynaldo de Brito Florianópolis, SC, em 1951; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1952 e 1957; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; Diário de Justiça, de 04/03/1943; anexo: impresso Instituto de Arquitetos do Brasil; parecer Ministério da Marinha, em 1969; Código Penal, artigo 335 .

A suplicante era estabelecida na Rua do Carmo, 6, cidade do Rio de Janeiro. Obteve da suplicada, pelo Decreto nº 24621, autorização para lavrar ouro, cassiterita e associados, no município de São João del Rei, Minas Gerais. Ao tentar iniciar os serviços de lavra a suplicada foi obstada por João Pedro Rezende e Benedicto Francisco de Rezende, que residiam no lugar onde seriam instaladas as lavras. Alegando que as lavras derivavam de autorização dada por decreto, a suplicante pediu que os citados proprietários fossem intimados a responder civil e criminalmente por sua atitute irregular, com a intimação da União. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1948.

O suplicante, entidade autárquica, firmou contrato de compra e venda com o suplicado referente ao imóvel localizado na Rua Zeferino de Assis, 115. Não sendo quitado o valor acordado, requereu ação para pagamento da quantia devida e decretação judicial de rescisão de contrato. A ação foi julgada procedente, nos termos do pedido. Escritura de promessa de Venda e Compra, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1954; Jornal Gazeta Jurídica, 16/06/1954; Decreto-Lei n° 7720, de 1945; Código do Processo Civil, artigo 302, inciso XII.