Dossiê/Processo 13135 - Liquidação de sentença. Nº do documento (atribuído): 24568. Autor: Seabra, Heloisa;Figueiredo, Anna Magalhães Baptista de;Figueiredo, Edgard Baptista de;Araujo, Franklin Silva;Figueiredo, Oswaldo Baptista de;e outros. Réu: União Federal.

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13135

Title

Liquidação de sentença. Nº do documento (atribuído): 24568. Autor: Seabra, Heloisa;Figueiredo, Anna Magalhães Baptista de;Figueiredo, Edgard Baptista de;Araujo, Franklin Silva;Figueiredo, Oswaldo Baptista de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 118f.

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Os sete autores pediram liquidação de sentença confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação sumária que haviam movido contra a União Federal. Todos eram herdeiros do Desembargador Cicero Seabra e do Desembargador Torquado Baptista de Figueiredo. Evangelina de Figueiredo Tavares era autora por si, como inventariante do espólio de seu falecido marido, Desembargador Renato de Carvalho Tavares, e sua filha menor impúbere Heloisa de Carvalho Tavares. No processo inicial pedia-se contagem de cargo, vencimentos e vantagens relativas ao cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 foi o início da disputa, por ter posto, facultativamente, à disposição os vencimentos integrais do cargo para membros do Ministério Público merecedores de repouso. O juiz julgou procedentes os artigos de liquidação e foi expedido o precatório. Procuração 7, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938, 1937, 1929, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1931, 1937; Autos de Inventário do Desembargador Cicero Seabra, Escrivão do Juízo de Direito da 1a. Vara Cível do Distrito Federal Bartlet James, 1938; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 504; Decreto nº 5427 de 09/01/1928; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 338; Decreto de 24/07/1925; Lei nº 150 de 26/09/1867; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Conta e custas, 1939; Liquidação de Sentença, 1940; Termos de Apelação, 1930.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Seabra, Heloisa;Figueiredo, Anna Magalhães Baptista de;Figueiredo, Edgard Baptista de;Araujo, Franklin Silva;Figueiredo, Oswaldo Baptista de;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Possolo, Arthur

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Salles, Francisco Monteiro de

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    Dates of creation revision deletion

    5/8/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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