A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 45$000 o próprio nacional situado à Praia de inhaúma no. 203, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos auguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel, sob pena de serdespejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

A autora propôs ação de despejo contra Lloyd Brasileiro e seus sublocatários. A autora locou um edifício do réu pelo prazo de 5 anos. O contrato venceu e não foi prorrogado e a locação passou a ser por prazo indeterminado. A autora notificou para que dentro de 90 dias o imóvel fosse desocupado. Agora desejava despejá-los e condená-los a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros, citada a Lei do Inquilinato, art. 12, publicado no Diário Oficial de 28/12/1950. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Os sub-locatários, A. Teixeira Marques e Escritório Néri, do réu, ofereceram embargos, que foram recebidos em parte. Quanto ao recurso extraordinário, também os locatários manifestaram o mesmo ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer dos recursos do Lloyd Brasileiro. Anexo: notificação no. 8.909 de 1954; (4) procuração, tabelião 418, 16, 13, 9, de 1954 a 1952; escritura de contrato de arrendamento; guia para pagamento Imposto Predial ou Territorial, de 1953; (7) faturas emitidas pela Lloyd Brasileiro, de 1949-1954; (2) Imposto de Indústria e Profissões, de 1944-1953/ Imposto de Licença para Localização, de 1944; decreto no. 5304, de 06/09/1904; lista da Cia. Telefônica, de 1954; Diário da Justiça, de 06/11/1954; Anexo: Estatutos da Cia. Docas de Santos S.A. Rio de Janeiro, de 1942; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 1o. § 1o., artigo 15-II; Código de Processo Civil, artigo 209 § 1o., artigo 3o., 63, 64, 158-III, 160, 201-VI, 360; advogado Geraldo Monteiro Rodrigues Rua do Ouvidor, 50; decreto 24150, de 20/04/1934, artigo 30; advogado Coaracy de Medeiros Av. Rio Branco, 151 - 11o. andar; lei 1708, de 23/10/1952; decreto 5304, de 06/09/1904; Código Civil, artigo 145-II, 724, 486; decreto 9979, de 12/07/1888; decreto 966, de 07/11/1890; decreto 24599, de 06/07/1934; decreto-lei 9760, de 05/09/1946; decreto 8181, de 01/09/1910; Constituição, artigo 101-III;.

O autor deu por um ano ao réu a locação de um imóvel. Contudo, o imóvel estava fechado, o que descumpria a obrigação contratual de usá-lo somente para sua residência e da família. Se o réu não precisasse do imóvel para morar, deveria entregá-lo para que outro bancário mais necessitado o utilizasse, sem contar que em abandono o imóvel se deterioriza. O autor requereu despejo e condenação do réu. Deu-se o valor causal de 14.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento a ambos. procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961,1962; contrato de locação, 1953; decreto 48959 de 1960, lei 1300 de 1950.

O autor era brasileiro, estado civil casado, cirurgião dentista. Deu em locação ao Ministério de Educação e Cultura algumas salas do edifício civitas, na Rua Santa Luzia, 799, de sua propriedade, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 30.000,00. O autor pediu a quitação da dívida de Cr$ 330.000,00. No imóvel funcionava o curso de coreografia do Conservatório Nacional de Teatro. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte aos recursos impetrados . Recorte Jornal Diário Oficial, 26/05/1959; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Custa Processual, 1962.

O suplicante, entidade autárquica, com base no decreto-lei 2865 de 12/12/1940, artigo 2 e da lei 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do suplicado, casado, médico, domiciliado e residente na rua Santa Luzia, 732 - RJ, visto que embora notificado de que o suplicante requisitou o imóvel, o suplicado não o desocupou no tempo estipulado. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou mas o TFR negou provimento. Registro Geral de Imóveis, 1949; Contrato de Locação, 1949; Procuração, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ.

A suplicante era firma Comercial estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Tomou em locação pelo prazo de cinco anos e aluguel mensal no valor de Cr$ 5.625,00, uma loja, na Avenida Graça Aranha, de propriedade do suplicado, onde estabeleceu no fundo um ponto de comércio. Mas diante da recusa da suplicada de renovar a locação, a suplicante, baseada nos artigos 1, 5, 6 do Decreto nº 24150 de 1934, pediu que a suplicada fosse citada para responder a ação renovatória de contrato, por mais cinco anos, com o mesmo valor de aluguel. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento ao recurso. escritura publica de andamento, de 1947; guia para pagamento do 1º. Semestre do imposto industria e profissões e localização, de 1952; alvará de licença para localização concedido, de 1947; compromisso de fiança, de 1952; (3) procurações tabeliões Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1949 e 1959; certidão de contrato de locação, de 1958;.

O autor, autarquia federal estabelecida na Avenida Rodrigues Alves 20 Rio de Janeiro, havia alugado ao réu, funcionário da suplicante, o imóvel localizado na Rua Barão da Gambôa Vila Portuária Presidente Dutra Rio de Janeiro. Como o suplicado sublocou o imóvel, ato proibido pelo contrato de locação, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. Em 1966, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a autora. lei 1300 de 28/12/1950, artigo 2; contrato de arrendamento, 1951; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1966.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, do comércio, residente na rua Rua Emílio Zaluar, 55, apartamento 101, locatário do terreno sito na Rua Circular na Quinta do Caju, requer a citação da suplicada para vir receber em cartório aluguel, em virtude da recusa de recebê-lo por parte do funcionário Heleodoro A Gomes da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Rosa, Miranda (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; Silva, Antonio M. da (advogado).

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.