Os autores, domiciliados na cidade de São Paulo, proprietários do Theatro Apollo, requereram a entrega do teatro em uma prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de 10:000$000 réis por mês, e responder por qualquer dano. O prédio estava alugado pelo empresário Paschoal Segreto por tempo indeterminado de acordo com o código civil, artigo 1195. Entretanto, os autores alegaram não convir mais a locação sem prazo determinado e não ter existido nenhum acordo sobre os termos de contrato com o locatário. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1919, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Código Civil, artigos 1995, 1996, 1209.

O autor, proprietário do prédio à Rua Candido Benicio, 486, alugado à ré para nele funcionar uma sucursal dos Telégrafos no valor de 150$000 mensais, alega atraso no pagamento. Requer que dentro do prazo legal se desocupe o prédio, sob pena de despejo judicial as suas custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto sobre Consumo d'Água, 1922.

Ao autor foi arrendado os prédios 73, 89, 91, 93, 95, 97, 125 e 127 na Rua da Gambôa que eram de propriedade da mulher Margarida Maria Machado Ferreira Bastos, residente em Portugal. O autor sempre pagou o aluguel, mas o Banco Nacional Ultramarino passou a lhe turbar os direitos de arrendatário dos prédios, cobrando aluguéis das sublocações que o autor fazia. Por isso entrou com pedido de manutenção de posse. A ação de manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1919 através de um agravo de petição de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, 1919; Nota Promissória, 1919.

A autora, maiorr,estado civil desquitada judicialmente, brasileira, requer a reabertura de sua escola de dança, fechada pela Polícia do Distrito Federal, no dia 01/12/1925. A Polícia alega que a autora mantém um cabaret, sob a denominação de Escola de Dança Margot e Milton. O fechamento do estabelecimento teve como base o Decreto n° 16590, de 1924. Foi deferido o requerido. A União embargou a manutenção concedida. O juiz julgou improcedente a ação, revogando o mandado de manutenção. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou proviemnto ao recurso. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Regulamento da Escola de Dança, 1924; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Regulamento das Casas de Diversões Públicas, 1924; Escritura, 1926; Termo de Apelação, 1929; Termo de Agravo, 1929; Regulamento 5142 de 07/02/1904; Decreto n° 16590 de 1924; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigo 485; Código Penal, artigo 277; Lei n° 2992 de 25/09/1915, artigo 1; Regulamento n° 737 de 1850; Lei n° 221, artigo 13; Decreto n° 1939 de 28/08/1908.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira ou polonesa, imigrantes; estrangeiros, comerciantes. O último era advogado em causa própria. Szmul era representado por Sara estado civil viúva e inventariante. Todos eram proprietários dos imóveis localizados na Rua Paissandú, Rua 2 de Dezembro, Rua Dona Thereza, Rua Cinco de Julho, todos em locação. Tinham dúvidas sobre a inconstitucionalidade da cobrança pela subscrição obrigatória de letras imobiliárias, da Lei 4454 de 25/11/1964, ou Lei do Inquilinato. O próprio Banco Nacional de Habitação teria relutâncias quanto ao empréstimo compulsório. O juiz Helio Moniz Sodré Pereira negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. (18)procuração, tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba-PR, 1964; tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1965; anexo(30)Imposto Predial, 1965; anexo, (2) Edital, nºs 10 e 12, 1965; certidão de procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90 - PE, 1965; tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1956; anexo, guia para pagamento, imposto predial, 1964; procuração, tabelião, José de Segadas Viana 6º oficio de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião, 51-A, 1965; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1953; tabelião, Roberto Guerra Rocha, Rua do Rosário, 136 RJ, 1965; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1961; custas processuais, 1965; Lei 4494/64; Constituição Federal, artigo 141 § 34.

O suplicante pediu a execução de carta de sentença de ação ordinária movida contra os réus, o primeiro à Rua Buenos Aires, 11 a 13, e o segundo à Rua Santo Amaro, 80 a 86. No caso inicial, o autor tinha pedido o devido pagamento pelo tempo em que os suplicados ocuparam o imóvel à Rua do Hospício, 37, então chamada Rua Buenos Aires, 11. O valor total era de Cr$ 1.071.866,50. A liquidação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Carta de Sentença, 1944; Cálculo de Dívida do Aluguel, 1907 a 1939.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, era inventariante do espólio de Francisco Nunes da Costa, ao qual pertencia o contrato de arrendamento do terreno onde funcionava o Restaurante Sylvestre em Santa Teresa - RJ. A inventariante organizou uma sociedade sob a razão de Viúva Beatriz Nunes da Costa, para cujo acervo social entrou também a posse do contrato de arrendamento do terreno em questão formando o capital social no valor de 100:000$000 réis. Era vontade da inventariante vender o seu acervo social à Companhia Cervejaria Brahma pelo valor de 100:000$000 réis, porém esta verificou que o contrato de arrendamento não estava partilhado. A autora dissolveu a sociedade, desejando prosseguir na exploração do restaurante. Esta alegou que tem pagado os aluguéis mensais e todos os impostos, não havendo fundamento a alegação de estar ela derrubando árvores e turbando águas dos mananciais. A suplicante requereu um mandado proibitório contra a turbação da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, em defesa da posse de seu bar-restaurante, proprôs um interdito proibitório contra Serviço Nacional de Recenseamento. O autor assinou contrato por 2 anos, para prestar serviços a ré. Ocorre que antes do prazo, o autor foi comunicado a entregar o negócio. O autor requereu que réu se abstivesse de tal violência, pois o réu já vinha realizando obras próximo ao local, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 6.000,00. Desejava liminarmente garantia de direito a funcionar e cumprimento de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi considerado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Termo do Contrato, 1953; Auto de Vistoria, 1960; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377 e 820; Lei nº 7659 de 1945; Lei nº 756 de 1948, artigo 11.

O autor era domiciliado nos fundos do prédio da Rua Marechal Floriano Peixoto, 72, cidade do Rio de Janeiro, na forma do contrato e na posse direta, mansa e pacífica das 3 aludidas rótulas, expirando este contrato em março de 1921. Acontece que a prefeitura municipal por intermédio do comissário de higiene do 2o. Distrito de Santa Rita, intimou a arrendatária do iludido imóvel a demolir as divisões existentes e fazer instalações de cozinha e aparelhos sanitários na parte que se achava arrendada ao suplicante. Baseado no Código Civil, artigos 486, 489, 490 e 501, requereu a proteção da violência iminente da suplicada para que dela se abstivesse, sob pena de 5:000$000 réis para cada transgressão de tal Prefeito. O juiz indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1920; Escritura de Cessão de Transferência de Contrato de Sublocação, tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Contrato de Locação, tabelião Duarte de Abreu, 1919; Advogado Valmose dos Santos Magalhães.

A União, por seu representante legal, tendo alugado imóvel situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 128, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 60$000 réis e não recebendo há treze meses o pagamento no valor total de 307$700 réis, requereu mandado executivo para efetuação do referido pagamento, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido na petição inicial. Recibo Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, Código Civil, artigo 1202.