Dossiê/Processo 22888 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23368. Autor: Empresa de Águas Minerais Santa Cruz.

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Reference code

22888

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23368. Autor: Empresa de Águas Minerais Santa Cruz.

Date(s)

  • 1935; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Empresa de Águas Minerais Santa Cruz

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Costa, Octacílio José da

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Cavalcante, Themistocles Brandão

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Barros, Hermenegildo Rodrigues de

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Mourão, João Martins de Carvalho

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Paiva, Ataulpho Napoles de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 02/05/1935; Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Patente de Registro, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48; Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703; Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159; Constituição das Lei Penais, artigo 267; Decreto nº 20377 de 08/09/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Empresa de Águas Minerais Santa Cruz

    Advogado

    Costa, Octacílio José da

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Mourão, João Martins de Carvalho;Paiva, Ataulpho Napoles de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area