Dossiê/Processo 21703 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 24659. Autor: Brasunido Sociedade Anonima. Réu: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 67f.

Brasunido S. A. pediu mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira Filho, diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A requerente havia vendido à Viação Férrea do Rio Grande do Sul locomotivas, vagões, trilhos e materiais ferroviários, pelo valor de 63582:325$500 réis. Reclamou da quantia calculada erroneamente, o que foi reconhecido como excesso de selo. Para não pagar tal valor, mesmo reconhecido, o requerido impôs a necessidade de caução. Pediu restituição do valor de 182:998$200 réis, deduzidos somente 27:977$400 réis para taxa judiciária. Deu-se o valor de 10:000$000. O juiz deferiu o mandado de segurança. O autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Jornal Diário oficial, 18/06/1938; Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88; Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793; Decreto-lei nº 5 de 13/111937; Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937; Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Frans
• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 12

10/10/2007

Leandro