Dossiê/Processo 13142 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27557. Autor: Bastos, Octaviano de Menezes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 26f.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, como 2o. escriturário. Pediu garantia de seu direito a promoção por antiguidade ao cargo de 1o. escriturário através de mandado de segurança. O mandado foi denegado por falta de fundamentos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Decreto nº 20938 de 13/1/1932; Constituição de 1934, artigos 100, 113.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

5/8/2007

Giselle