Dossiê/Processo 22344 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27566. Autor: Franceschini, Giuseppe Nicole. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 109f.

O suplicante era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil solteiro, doutor em Medicina e Cirurgia pela Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade do Estado de São Paulo. Estava impedido no seu livre exercício de profissão porque lhe era negado o registro de diploma, mesmo que o ensino no país estivesse desoficializado, e não existissem mais escolas equipadas e fiscalizadas. Pediu mandado de segurança sobre seu direito de exercer a profissão, e o registro de seu diploma. O juiz Edgard Ribas Carneiro negou o requerido. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas seu embargo foi rejeitado. Mandado de Segurança, 1935; Jornal Diário Oficial, 1934, Diário Carioca, 1934; Impresso; Procuração, 1935; Termo de Recurso, 1935; Termo de Colação de Grau, 1915; Certificado de Naturalidade, 1926; Lei Federal nº 2536 de 31/12/1910; Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 1, 2, 3, 139; Constituição Federal, artigo 113, 13, 33; Decreto nº 10821 de 18/03/1914, artigo 295; Código Civil, artigo 3; Lei nº 191 de 16/01//1936, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17/10/07

Ricardo