Dossiê/Processo 34662 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39733. Autor: Sigismundo, Fernando;Luna, Luiz;Requião, Hermano Pinheiro;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho;e outros.

Zone d'identification

Cote

34662

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39733. Autor: Sigismundo, Fernando;Luna, Luiz;Requião, Hermano Pinheiro;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho;e outros.

Date(s)

  • 1948; 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 95f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Cruz, Elmano Martins da Costa

Notice biographique

Nom du producteur

Sigismundo, Fernando

Notice biographique

Nom du producteur

Luna, Luiz

Notice biographique

Nom du producteur

Requião, Hermano Pinheiro

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho

Notice biographique

Nom du producteur

Barbosa, Homero de Miranda

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 11

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Sigismundo, Fernando;Luna, Luiz;Requião, Hermano Pinheiro;e outros

    Réu

    Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho;e outros

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    5/5/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area