Dossiê/Processo 27977 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39815. Autor: Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Guerra.

Área de identidad

Código de referencia

27977

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39815. Autor: Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Guerra.

Fecha(s)

  • 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 17f.

Área de contexto

Nombre del productor

Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Guerra

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O diretor do réu havia negado ao autor o direitto de receber salário família. Contudo, o autor era membro do Minsitério Público, e recebia o salário família apenas por seu filho menor, mas nada por sua mulher. Por ser do tal ministério, não estava submetido à Lei nº 1765 de 1951 e sim à Lei nº 1341, Lei Orgânica do Ministério Público da União. Os vencimentos do autor eram vinculados ao dos magistrados, tem o direito de incluir a esposa, com aumento no valor de 150,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1757 A de 10/12/1959.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 03

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de

    Réu

    Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Guerra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/11/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Giselle

        Área de Ingreso