Dossiê/Processo 26237 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39883. Autor: Rodrigues Sobrinho, Manoel Alves;Oliveira, Jorge Reis de;Irmão, Leandro;e outros. Réu: Presidente da Comissão de Marinha Mercante.

Textuais. 1v. 134f.

Os autores, empregados dos Estaleiros Rio de Janeiro Limitada, Oficina Ultramar Limitada, Naval Mecânica Limitada, Luna Projetos e Construções Navais Limitada e Naval Técnica de Maquinas e Motores Limitada, requereram um mandado de segurança contra o réu em virtude do não envio de seus nomes para serem absorvidos dos estaleiros citados às autarquias do Governo Federal. Os autores recebiam os mesmos salários que os funcionários civis e militares até a Comissão de Marinha Mercante eliminar o auxílio concedido aos estaleiros navais. O resultado da ação foi uma greve geral dos operários navais, que culminou na referida transferência para estaleiros governamentais ou particulares dos operários. Acontece que os nomes dos autores não estavam na lista. O juiz denegou a segurança. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Rio de Janeiro, 1962; Diário oficial, 11/09/1962 e 19/09/1962; Ficha Funcional 23, 1960 e 1961; Folhas de Pagamento 11, 1962; Decreto nº 45556 de 1959; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 486; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1533; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22/11/07

Alcemira