Dossiê/Processo 24176 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39965. Autor: Ribeiro, Maria Germana de Castro;Loureiro, Maria Joanna Cathala;Jatoba, Zélia Silveira Torres;Paes, Elida Pinto;Alonso, Nilza Prins Domingues.

Textuais. 1v. 125f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, dentre eles uma mulher, funcionários públicos federais, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e muitos deles desempenhavam a função de agente fiscal do Imposto de Renda. Os suplicantes fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1 e 24. Eles estavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e teriam direito às vantagens de remuneração por ordenado e quotas. Os autores requereram administrativamente a apostilação do padrão "O" de vencimento, mas seus pedidos foram indeferidos. Os autores pediram então o mandado de segurança que apostilasse o padrão "O". O juiz Wellington Pimentel concedeu segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 4178 de 1942, artigo 140; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 140; Decreto-lei nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 488 de 1948, artigo 4; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

31/10/07

Ricardo