Dossiê/Processo 31643 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40033. Autor: Arminante, José Alfredo;Gonçalves, Luiz Teixeira;Calheiros, Carlos;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

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31643

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40033. Autor: Arminante, José Alfredo;Gonçalves, Luiz Teixeira;Calheiros, Carlos;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.60f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Arminante, José Alfredo

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Gonçalves, Luiz Teixeira

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Calheiros, Carlos

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e outros

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Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional

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Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Botelho, Marcos

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Franca, Geminiano da

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários publicos aposentados e averbados na Delegacia Fiscal de Tesouro Nacional em São Paulo, requereram ação para assegurarem o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (5) procurações1957 tabelião Ubaldino - Rua Benjamin Constant, 177 - RJ; Aprígio Guimarães - R. Roberto Simonsen,109; Francisco Teixeira da Silva Jr. - Rua Três de Dezembro, 64, SP.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Arminante, José Alfredo;Gonçalves, Luiz Teixeira;Calheiros, Carlos;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos;Botelho, Marcos

    Ministro do STF

    Franca, Geminiano da

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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