Dossiê/Processo 24033 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40062. Autor: Ribeiro, Mário de Azevedo. Réu: Oficial do 12o. Ofício;Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

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24033

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40062. Autor: Ribeiro, Mário de Azevedo. Réu: Oficial do 12o. Ofício;Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Ribeiro, Mário de Azevedo

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Oficial do 12o. Ofício

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Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Ilha, Américo Godoy

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor era estado civil casado com Francisca Luiz Osorio Ribeiro, mulher residente na Rua Paissandu, 93. Requereu um mandado de segurança contra os réus, que lhe exigiam o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário para a venda do imóvel na Rua Fernando Osório, na Freguesia da Glória, do qual sua esposa estava como sucessora no inventário de Ernestina de Assunção Osório. Alegou que o referido imposto, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/1/1946, não incidiria por ocasião da venda de bens imóveis em virtude de herança. O juiz negou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça; Lei nº 3470 de 28/11/1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Ribeiro, Mário de Azevedo

    Réu

    Oficial do 12o

    Ofício;Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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