Dossiê/Processo 24010 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40213. Autor: Irmão Resnikoff. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Identity area

Reference code

24010

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40213. Autor: Irmão Resnikoff. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Irmão Resnikoff

Biographical history

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor requereu mandado de segurança em seu favor, a fim de receberem mercadoria por ele importada legalmente. O Inspetor da Alfâdega apreendeu a mercadoria e pretendia levá-la a leilão como contrabando. O autor importou 2000 quilos de fio de lã, com licença de importação em divergência entre a mercadoria despachada e a declarada, mas não houve exame do produto. O conteúdo descrito seria o mesmo que o importado. O autor requereu direito de receber a mercadoria. O processo estava incompleto. Fatura; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Irmão Resnikoff

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area