Dossiê/Processo 24344 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40218. Autor: Veiga, Lourival Martins da;Lemos, Luciano Cabral de;Miranda, Durval Pinto de;Lobo, Felinto;Silva, José Nunes da;e outros. Réu: Despesa Pública.

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24344

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40218. Autor: Veiga, Lourival Martins da;Lemos, Luciano Cabral de;Miranda, Durval Pinto de;Lobo, Felinto;Silva, José Nunes da;e outros. Réu: Despesa Pública.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 70f.

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Scope and content

Os autores eram doze funcionários do Ministério da Aviação e Obras Públicas, aposentados. Requereram mandado de segurança contra ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. O diretor deixou de pagar a gratificação adicional por tempo de serviço, o que infringiria a Lei nº 1711. Os autores sempre receberam gratificações calculadas à base dos proventos, possuindo direito adquirido, não submetido à retroatividade. Os autores requereram a percepção da gratificação. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz negou o mandado. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Contra-cheque, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146; Lei nº 2622 de 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Veiga, Lourival Martins da;Lemos, Luciano Cabral de;Miranda, Durval Pinto de;Lobo, Felinto;Silva, José Nunes da;e outros

    Réu

    Despesa Pública

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins;Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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