Dossiê/Processo 27817 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40360. Autor: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS).

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27817

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40360. Autor: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS).

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista

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Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

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Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS)

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

A autora reqereu o reconhecimento do direito de receber e retirar da Refinaria Duque de Caxias, independente de imposto único. Era assegurado dos munícipios a isenção de Imposto sobre o Petróleo e seus derivados quando se tratava de consumo destendido a seu funcionalismo. Mas isso não vinha sendo respeitado. A autora desejou que essas cobranças fossem suspensas. A ação foi arquivada. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/09/1963.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista

    Réu

    Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS)

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Dates of creation revision deletion

    29-05-2008

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