Dossiê/Processo 21242 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40949. Autor: Alves, Adison Vargas;Madeira, Affonso;e outros. Réu: Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica.

Textuais. 1v. 92f.

Os autores,servidores públicos de diversos cargos, requereram um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o requerimento em que os impetrantes solicitavam os benefícios do Decreto n° 1765 artigo 18 e da Lei 2412, para receberem os abonos de emergência, especial temporário e o salário família. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

4/8/2008