Dossiê/Processo 29701 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40978. Autor: Bahiana, Irany Stolze;Marcello, Josepha Silva Ramos;Martins, José Ferreira. Réu: Secretário Geral do Conselho de Estatística.

Textuais. 1v. 54f.

Após 5 anos, os autores foram dispensados de suas funções devido encerramento das atividades do VI Recenseamento Geral do Brasil, e no dia seguinte permaneceram realizando suas atividades normais. Os autores, extranumerários, teriam direito aos benefícios da Lei nº 2284 de 1954, como estabilidade. Os autores requereram a nomeação. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão denegou a segurança. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação . procuração tabelião 17 1956; Portaria nº 20/1949 de 02/07/1951; Boletim de Serviço nº 226 de 09/11/1956; Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 29/02/1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1533 de 31/12/1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Pasta 12

13/12/2007

Leonardo