Dossiê/Processo 24794 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41045. Autor: Rêgo, Gil Einsfered Botelho;Cornet, Luiz Antonio;Floriano, Lauro;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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24794

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41045. Autor: Rêgo, Gil Einsfered Botelho;Cornet, Luiz Antonio;Floriano, Lauro;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 172f.

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Scope and content

O autor, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 195, Tijuca, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que o réu fosse compelido a computar o tempo de serviço que prestou como contratado do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O autor era escrevente do departamento citado, subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas iniciou seus serviços como extranumerário, tempo este que não foi contado depois que efetivado como funcionário público. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Rêgo, Gil Einsfered Botelho;Cornet, Luiz Antonio;Floriano, Lauro;e outros

    Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Ministro do STF

    Flores, Carlos Thompson

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    7/2/2008

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