Dossiê/Processo 26369 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41075. Autor: Motor Union Insurance Company Limited (The). Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 110f.

A autora, sociedade de seguros, sediada em Londres, Inglaterra, com escritório à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 para requerer que lhe fosse permitido recolher ao réu, as contribuições normais e legais, independentemente da ilegal contribuição suplementar de 1 por cento, como pretendido para custeio dos Serviços de Assistência Médica, atendendo a urgência dos recolhimentos devidos no prazo, sem multa, concedendo a medida liminarmente. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

22/11/07

Alcemira