Dossiê/Processo 33872 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41127. Autor: Ribeiro, Luiz Severiano;Empresa Cinemas São Luiz Limitada;Luiz Severiano Ribeiro Sociedade Anônima Comércio e Indústria. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 61f.

Os impetrantes eram empresas de comércio, indústria e cinemas, com sede à Praça Mahatma Gandhi, 2, 5º andar, sala 508, Rio de Janeiro. Entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, para requererem que a autoridade coatora fizesse a suspensão dos atos impugnados, até a decisão definitiva deste mandado. A autoridade coatora vinha cobrando débitos indevidos, pois não concordava com o pagamento proporcional à jornada de trabalho inferior à 8 horas por dia, referente à contribuição para a previdência social, descontado no salário dos empregados dos impetrantes. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração 1959 tab. 5; 3 cobranças da dívida ativa, 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

15-01-2008

daniel