Dossiê/Processo 24823 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41130. Autor: Sociedade Anônima Philips do Brasil. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 58f.

A autora, sociedade anônima, sediada Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que ficasse a autora desobrigada do pagamento da taxa suplementar destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares, pois esta cobrança feita pela autoridade coatora carecia de qualquer base legal, sendo proclamada a ilegalidade desta cobrança pelo Supremo Tribunal Federal. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 a 1958; Telegrama, 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

7/2/2008