Dossiê/Processo 36885 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 41226. Autor: Accioly, Alcides Mendes;Silva, Eurydice Souza do Nascimento e. Réu: Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Área de identificação

Código de referência

36885

Título

Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 41226. Autor: Accioly, Alcides Mendes;Silva, Eurydice Souza do Nascimento e. Réu: Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Data(s)

  • 1959; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 81f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Fagundes, José Julio Leal

Biografia

Nome do produtor

Accioly, Alcides Mendes

Biografia

Nome do produtor

Silva, Eurydice Souza do Nascimento e

Biografia

Nome do produtor

Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

Biografia

Nome do produtor

Vilas Boas, Antônio Martins

Biografia

Nome do produtor

Saraiva, Oscar

Biografia

Nome do produtor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, profissão servidores públicos federais, requerem mandado de segurança contra ato do diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1293 de 1950 dispõe sobre os requisitos para que uma coletoria tenha tesouraria e sobre nomeação de tesoureiros. O 1o. autor requereu que fosse provida uma tesouraria e indicou o 2o. autor a tesoureiro, apresentando cumprimento das exigências. O pedido foi negado, sob alegação de haver menos contribuintes do que o necessário. Ocorre que de acordo com a definição legal de contribuinte o número exigido pode ser contabilizado, pois os que sofrem desconto na fonte também devem ser considerados. Os autores requerem o cumprimento do pedido encaminhado. Os autores exercem a função de coletor federal e auxiliar de coletoria. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. O impetrante recorreu e o STF negou provimento. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 08

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Accioly, Alcides Mendes;Silva, Eurydice Souza do Nascimento e

    Réu

    Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 23/09/08

        Área de ingresso