Dossiê/Processo 29431 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41248. Autor: Silva, Carlos Paulo da;Mello, Waldemar Vieira de;Lisbôa, Oldemar. Réu: Diretor da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 140f.

Os autores, funcionários públicos aposentados, gráficos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os proventos iguais aos operários de arsenal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, com a respectiva gratificação por tempo de serviço. Estes alegaram que foram excluídos do benefício da reestruturação efetivada em favor de seus homólogos do Departamento de Imprensa Nacional. Foi concedida a segurança recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 14 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma - RJ, 1963; Diário Oficial, 1937-1962; 35 resumos de cheque, 1963; 2 boletins de pessoal, número 241 e número 191, 21/10/1959, 14/07/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

12/12/2007

Leonardo