Dossiê/Processo 30126 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41333. Autor: Aguiar, Mario de Souza,;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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30126

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41333. Autor: Aguiar, Mario de Souza,;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 4v. 116f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Aguiar, Mario de Souza,

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Name of creator

e outros

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Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários do suplicado, lotados na delegacia do Estado da Guanabara, e pedem a contagem do seu tempo de serviço, antes e depois do advento da lei 3780, para garantir a percepção da razão horizontal, que lhes é assegurada pelo artigo 14 da citada lei, desde o advento da lei 3780, com os aumentos concedido pela lei 3826. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. 78 envelopes de pagamento do pessoal do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, 1962; procuração, 1969; diário oficial, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Aguiar, Mario de Souza,;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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