Dossiê/Processo 30780 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41339. Autor: Duarte, José Ferreira;Santos, Natalício Domingos dos;Nostosi, Francisco Borone;e outros. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 90f.

Os suplicantes eram funcionários do suplicado e diziam que a Lei n° 4019 artigo 4 determinava a incorporação gradual de diárias na razão de 30 por cento dos aumentos dos funcionários lotados em Brasília. Alegando que essas diárias feriam o princípio da isonomia no serviço público, os suplicantes pediam que esse benefício das diárias fossem incorporados aos seus vencimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

6/6/2008