Dossiê/Processo 30897 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41342. Autor: Whately, Luis Gastão. Réu: Diretoria do Conselho Departamental;Diretoria da Escola Nacional de Engenharia.

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Reference code

30897

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41342. Autor: Whately, Luis Gastão. Réu: Diretoria do Conselho Departamental;Diretoria da Escola Nacional de Engenharia.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

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Scope and content

O suplicante, estado civil solteiro, estudante de Engenharia, era aluno do Instituto Eletrotécnico de Itajubá, no curso de engenheiro-eletricista, além do que era manipulante de tráfego do Departamento de Correios e Telégrafos em Itajubá. Ao ser transferido pelo Departamento de Correios e Telégrafos para o Rio de Janeiro, o suplicante requereu sua transferência para a Faculdade Nacional de Engenharia, mas teve seu pedido negado. Baseado na Lei n° 1711 artigo 158, o suplicante pediu sua transferência para a Faculdade Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; certificado de reservista.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Araújo, Mário Brasil de;Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Whately, Luis Gastão

    Réu

    Diretoria do Conselho Departamental;Diretoria da Escola Nacional de Engenharia

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Language(s)

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