Dossiê/Processo 36032 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41415. Autor: Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida. Réu: Banco Nacional de Habilitação.

Textuais. 1v.82f.

A autora, uma companhia de seguros, com sede à Rua da Quitanda n°86 - RJ entrou com um mandado de segurança contra o réu, para requerer que receba isenção do pagamento do tributo relativo ao Edital n°12 que estabeleceu a cobrança de uma contribuição compulsória para o réu, e que seja também isenta de qualquer contribuição face do diploma legal que regula as atividades das empresas de seguro ou se houve um entendimento que o tributo é devido, que a sua contribuição se origine da vigência da Lei 4494/64. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o TFR deu provimento ao agravo . Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; Correio da Manhã 24/06/1965; Jornal do Commércio 26/03/1965; Lei 4494 de 25/11/1964, artigo 31 a 36; Decreto-Lei 2067 de 07/03/1940, artigo 54, 102; CF, artigos 149, 141 - parágrafo 24; Lei 1533 de 31/12/1961, artigos 1° e 12; Decreto 24150 de 20/04/1934; Lei 4380 de 21/08/1964; CPC, artigo 847.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

4/8/2008

Anna