Dossiê/Processo 36047 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41419. Autor: Taulois, Pedro Luiz;Gomes, Clovis Andrade de Magalhães;Melo, Nelson Bandeira de;Campos, Cyrillo Aquino de;e outros. Réu: Diretoria de Finanças do Exército.

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36047

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41419. Autor: Taulois, Pedro Luiz;Gomes, Clovis Andrade de Magalhães;Melo, Nelson Bandeira de;Campos, Cyrillo Aquino de;e outros. Réu: Diretoria de Finanças do Exército.

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 106f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Machado, Renato de Amaral

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Taulois, Pedro Luiz

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Gomes, Clovis Andrade de Magalhães

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Melo, Nelson Bandeira de

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Campos, Cyrillo Aquino de

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e outros

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Diretoria de Finanças do Exército

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Scope and content

Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Taulois, Pedro Luiz;Gomes, Clovis Andrade de Magalhães;Melo, Nelson Bandeira de;Campos, Cyrillo Aquino de;e outros

    Réu

    Diretoria de Finanças do Exército

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    Dates of creation revision deletion

    8/4/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Anna

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