Dossiê/Processo 30812 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41591. Autor: Machado, Nadir de Oliveira;Cruz, Enai Guimarães da Cunha;Menezes, Adílio Ávila de;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 348f.

Os autores eram funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e fundamentaram a ação na Constituição Federal artigo 141 e em conformidade com a Lei n° 1533 de 31/12/1951. Eles requereram à autoridade coatora o abono de suas faltas e pagamento do correspondente valor, baseado no Decreto-Lei n° 18 de 1961. O seu pedido, no entanto, não foi atendido. Eles pediam que suas faltas fossem assistidas e pagos os valores descontados de seus vencimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

6/6/2008