Dossiê/Processo 29538 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41722. Autor: Vieira, Paulo Brandão;Peçanha, Gastão A. Briggs. Réu: Diretor do Lloyd Brasileiro Pratrimônio Nacional.

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Reference code

29538

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41722. Autor: Vieira, Paulo Brandão;Peçanha, Gastão A. Briggs. Réu: Diretor do Lloyd Brasileiro Pratrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

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Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, requereram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram profissão advogados, e alegaram que preparavam-se para a prestação de concurso para o cargo de Procurador Autárquico do Lloyd Brasileiro, contudo as vagas estavam sendo preenchidas em caráter interno pelos procuradores recém nomeados. Constituição Federal, artigos 141, 184 e 186, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 1584 de 23/03/1952. Em 1962 foi homologado a desistência dos autores nos autos do mandado de segurança. certificado de inscrição provisória, de 1961; carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros, de 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Vieira, Paulo Brandão;Peçanha, Gastão A

    Briggs. Réu

    Diretor do Lloyd Brasileiro Pratrimônio Nacional

    Advogado

    Moura, Dirceu Ribeiro de

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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