Dossiê/Processo 27544 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41723. Autor: Barroso, Ribério D.;Ribeiro, Janísio R.;Rocha, Francisco V.;e outros. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

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27544

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41723. Autor: Barroso, Ribério D.;Ribeiro, Janísio R.;Rocha, Francisco V.;e outros. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Pimentel, Wellington Moreira

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Barroso, Ribério D.

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Ribeiro, Janísio R.

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Rocha, Francisco V.

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e outros

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Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

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Ambrosio, Ricardo

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Pereira, Renato Rodrigues A.

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, servidores autárquicos, requereram um mandado de segurança contra a ré que, contrariando o Decreto nº 73922 de 29/06/1958, artigo 35, que lhes negou o direito ao recebimento das gratificações anuais correspondentes aos anos e 1955 a 1958. O juiz negou mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelos autores, por falta de preparo no prazo legal. O processo foi arquivado. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 31943 de 18/12/1952; Decreto nº 36443 de 05/11/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/06/1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Barroso, Ribério D.;Ribeiro, Janísio R.;Rocha, Francisco V.;e outros

    Réu

    Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Advogado

    Ambrosio, Ricardo;Pereira, Renato Rodrigues A.

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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