Dossiê/Processo 35200 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41724. Autor: Granha, Regina H. F.. Réu: Diretoria da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação.

Textuais. 1v. 96f.

A autora, estudante universitária, estado civil solteira, residente à Rua Osório de Almeida, 22, Rio de Janeiro, requereu seu mandado de segurança contra os réus . Esta pediu a sua aprovação, com média 4,5, na cadeira do 2º ano de ciência das finanças da qual dependia como aluna do 3º ano do curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o que lhe permitiria matricular-se na 4º série do curso de bacharelado. O juiz Polinário B. de Amorim em 1961 negou o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da autora. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela suplicante. Procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ , em 1961; Lei nº 1533, de 1951; Lei nº 7, artigo 1, de 19/12/1946; Decreto-lei 8342, de 10/12/1945; Dcreto nº 24523, de 02/07/1934; Constituição Federal, artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

22-01-2008

Anna Clara